QI Tech perde na Justiça em processo de responsabilidade por pirâmide financeira

A QI Tech, fintech que opera como sociedade de crédito direto e fornece infraestrutura de pagamentos para outras empresas brasileiras, perdeu um recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e seguirá incluída na execução de um caso apontado como pirâmide financeira ligada ao grupo GR Canis Majoris.

A 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou provimento ao recurso apresentado pela fintech contra a decisão de primeira instância, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2383700-24.2024.8.26.0000, sob relatoria do desembargador Carlos Russo.

🔍 QI Tech é uma sociedade de crédito direto (SCD) brasileira que oferece infraestrutura financeira para outras empresas, no modelo conhecido como Banking as a Service (BaaS). Na prática, ela fornece a estrutura tecnológica e regulatória para que outras companhias ofereçam contas digitais, cartões, crédito e meios de pagamento aos próprios clientes, sem precisar de uma licença bancária própria.

A controvérsia começou na 22ª Vara Cível do Foro Central da Capital, em ação executiva movida por um investidor que afirmou ter sofrido prejuízos ao aportar recursos na estrutura financeira operada pelas empresas Canis Majoris Ltda., Topspin Soluções de Pagamento Ltda. e Tawlk Tech Payments Ltda., ligadas ao grupo GR Canis Majoris.

🔍 GR Canis Majoris é o grupo econômico ao qual pertenciam as empresas apontadas em diferentes ações judiciais como integrantes de uma estrutura de captação de investimentos que prometia retornos elevados e encerrou as atividades, deixando investidores sem reaver os valores aportados.

A condenação executada supera R$ 2 milhões.

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Buscas patrimoniais frustradas levam ao incidente

Conforme os autos, sucessivas buscas de bens contra as devedoras originais retornaram negativas, cenário que, para o credor, indicava esvaziamento patrimonial e dissolução irregular das empresas. Diante da insolvência prática, o investidor instaurou um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para estender a execução à QI Sociedade de Crédito Direto S/A e a fundos de investimento estruturados.

🔍 Desconsideração da personalidade jurídica é o mecanismo pelo qual a Justiça afasta, em casos específicos, a separação entre o patrimônio de uma empresa e o de seus sócios ou de outras empresas ligadas a ela. Na prática, isso permite que credores busquem o pagamento de uma dívida em bens que, a princípio, pertenceriam a outra pessoa jurídica.

A tese apresentada pela acusação sustentou que as empresas operavam como canais de escoamento e liquidação das operações atribuídas ao grupo, fornecendo a infraestrutura de Banking as a Service utilizada para movimentar os recursos captados dos investidores.

Juiz acolhe pedido e determina arresto de ativos

No julgamento de primeiro grau, o juiz acolheu o pedido de desconsideração e determinou o arresto cautelar de ativos nas contas bancárias da QI Tech, para assegurar a efetividade da execução. A magistrada que conduziu a etapa de instrução reconheceu a existência de relação de consumo entre o investidor lesado e as plataformas de captação, o que autorizou a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

🔍 Teoria menor da desconsideração A teoria menor é a versão mais branda desse mecanismo, aplicada em relações de consumo. Diferente da teoria maior, que exige prova de fraude ou desvio de finalidade, a teoria menor permite incluir uma empresa na dívida de outra apenas quando a separação patrimonial entre elas funciona como obstáculo para o consumidor lesado conseguir reaver seu dinheiro.

Sob essa teoria, não é necessário comprovar fraude ou desvio de finalidade por parte da instituição de pagamento, exigência que seria feita sob o artigo 50 do Código Civil. Basta que a separação patrimonial formal represente obstáculo ao ressarcimento do consumidor lesado. A decisão também considerou a revelia de parte dos requeridos e avaliou insuficientes os argumentos apresentados pelos que contestaram o pedido.

🔍 Arresto de ativos é uma medida judicial que bloqueia bens ou valores de alguém antes mesmo de existir uma sentença definitiva, justamente para garantir que esses bens ainda estejam disponíveis quando chegar a hora de pagar a dívida. No caso da QI Tech, isso significa que parte dos recursos que estavam em contas bancárias da empresa ficou bloqueada por ordem judicial.

A QI Tech recorreu ao TJSP. A 22ª Câmara de Direito Privado, no entanto, negou provimento ao agravo e manteve a inclusão da fintech no processo, assim como as restrições impostas pela decisão de primeira instância.

Caso se repete em ao menos sete processos no estado

O colapso do grupo Canis Majoris gerou uma série de demandas em diferentes comarcas de São Paulo. Levantamento de processos correlatos mostra ao menos sete ações relacionadas ao mesmo grupo devedor, entre cumprimentos de sentença suspensos por falta de bens penhoráveis no Foro Regional da Lapa, uma ação conexa na 2ª Vara Empresarial do Foro Central, cobranças pulverizadas de investidores na 1ª Vara Cível do Foro Central e uma execução na 3ª Vara Cível de Taboão da Serra.

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Expansão

A repercussão do caso ocorre em um momento de expansão da QI Tech no mercado de crédito estruturado. A fintech é apontada por analistas de mercado como principal candidata à aquisição de uma carteira de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) colocada à venda pela Arandu, antiga Reag, avaliada em cerca de R$ 500 milhões. A venda decorre da reestruturação da Arandu após os impactos da Operação Carbono Oculto.

Um precedente citado como paralelo ao caso da QI Tech envolve fundos internacionais como Pimco, SC Lowy e Ashmore, que tiveram personalidade jurídica desconsiderada em disputas relacionadas às dívidas do grupo Oi. Para advogados que acompanham o tema, esse movimento mostra uma tendência do Judiciário brasileiro de relativizar blindagens societárias de grandes investidores e redirecionar execuções contra agentes financeiros que participam da cadeia de pagamento de esquemas fraudulentos.

Ainda cabe recurso contra a decisão do TJSP. A Qi Tech afirmou que recorrerá da decisão perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, “confiante na revisão do entendimento”.

Outro lado

Ao Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC a QI Tech afirmou, em relação à reportagem, que sua participação se limitou ao regular exercício de sua atividade de banking as a service, na bancarização de uma Cédula de Crédito Bancário, o que disseram ser uma prática corrente e plenamente legal nesse modelo.

“A instituição não tem qualquer vínculo com as pessoas e empresas mencionadas na reportagem.”

Allan Ravagnani

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