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Lula revoga lei complementar que havia criado o novo DPVAT

Publicado 31/12/2024 • 16:58 | Atualizado há 2 anos

Estadão Conteúdo

KEY POINTS

  • O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, revogou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 207, que havia criado o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT.
  • A medida não constava do pacote enviado pelo governo ao Congresso, mas a proposta foi incluída pelos deputados no projeto.
Imagem de carros em rodovias

Reprodução Flickr

Carros em rodovias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 207, de 16 de maio de 2024, que havia criado o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT.

A decisão de acabar com a volta do seguro obrigatório, que foi restabelecido pelo Congresso em maio deste ano, está incluída na Lei Complementar 211, publicada nesta terça no Diário Oficial da União e que cria reforços ao arcabouço fiscal, prevendo disparo de novos gatilhos para congelamento de gastos em caso de piora das contas públicas.

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A medida não constava do pacote enviado pelo governo ao Congresso, mas a proposta foi incluída pelos deputados no projeto.

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