PEC 65 amplia autonomia do BC mas FMI e especialista apontam gargalos na supervisão

A Proposta de Emenda à Constituição 65, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em junho, avança rumo ao plenário justamente quando o Fundo Monetário Internacional divulgou um relatório que amplia o escopo do debate.

Nesta quinta-feira (23), o FMI publicou o Financial System Stability Assessment sobre o Brasil e afirmou que a autonomia orçamentária do Banco Central, embora relevante, não resolve isoladamente os gargalos de supervisão identificados pela instituição.

Segundo o especialista em governança e regulação Fabio Coimbra, conselheiro de administração e ex-servidor do Banco Central por 21 anos, a autonomia prevista na PEC 65 precisa ser lida como parte de uma agenda mais ampla.

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Divergência sobre o FGC expõe limites da autonomia

O FSAP é uma avaliação periódica e aprofundada conduzida pelo FMI e pelo Banco Mundial sobre o setor financeiro de um país, com foco em resiliência, regulação, supervisão, gestão de crises e resolução bancária. O relatório de 2026 é o primeiro do tipo desde 2018.

Entre as recomendações do FSAP está o fim do chamado open bank assistance do FGC, mecanismo de assistência financeira usado para manter aberta uma instituição em dificuldades. As autoridades brasileiras discordaram publicamente desse ponto.

Segundo Fabio Coimbra, a divergência não invalida o restante do diagnóstico. “Não vejo o FSAP como um pacote de adesão obrigatória, no qual o Brasil precise aceitar todas as recomendações”, afirma. Para ele, a separação entre as funções operacionais e de supervisão do Pix, também recomendada pelo FMI, pode avançar independentemente da disputa sobre o FGC.

Coimbra explica que o Brasil já possui critérios, limites financeiros e estruturas de governança para o uso do fundo, com preferência por reorganização societária ou saída organizada do mercado. O ponto de atrito, segundo ele, está na distinção entre iliquidez e insolvência. “O relatório não afirma que houve uso indevido desse mecanismo no Brasil. Aponta um risco do desenho atual, a possibilidade de exposição adicional do fundo ou de apoio a uma instituição insolvente ou sem viabilidade demonstrada”, diz.

Para as autoridades brasileiras, o instrumento complementa a assistência emergencial de liquidez do Banco Central, voltada a instituições solventes com problema temporário de caixa. Coimbra resume a distinção como uma divergência legítima de política pública, desde que o Brasil avalie se os critérios existentes bastam para identificar solvência e viabilidade em tempo hábil.

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Autonomia orçamentária não resolve sozinha os gargalos

Sobre a PEC em si, Coimbra diz que. “A aprovação da PEC 65, isoladamente, não resolve o problema apontado pelo FMI”, afirma. Segundo ele, a autonomia orçamentária pode criar melhores condições para recompor pessoal e atrair profissionais qualificados, mas não produz esses resultados de forma automática.

Para o especialista, proteção jurídica dos supervisores, intensidade das inspeções, modernização da resolução bancária e coordenação com o FGC dependem de legislação, governança e decisões administrativas próprias, à parte da mudança constitucional. Ele soma a isso o reforço institucional da CVM e da Susep, órgãos que também compõem a rede de supervisão do sistema financeiro nacional.

Coimbra já havia defendido essa leitura em artigo publicado no jornal Valor em janeiro, intitulado “Autonomia incompleta, a supervisão esquecida do BC”. Segundo ele, autonomia não se limita à política monetária nem ao orçamento, e precisa alcançar a capacidade efetiva de regulação, supervisão e preservação da estabilidade financeira. “O risco é trocar um gargalo formal por um gargalo de execução, conceder autonomia no papel sem assegurar pessoas, tecnologia, instrumentos jurídicos e accountability para exercê-la adequadamente”, diz.

Sistema mais interconectado eleva o custo da lacuna

A digitalização do sistema financeiro amplia a pressão sobre esse desenho institucional. Bancos, fundos, fintechs, instituições de pagamento e prestadores de tecnologia operam de forma cada vez mais conectada, o que exige coordenação entre reguladores que hoje trabalham com recursos e competências distintas.

Casos recentes de instituições financeiras em dificuldade no país reforçam, na leitura de Coimbra, por que essa arquitetura importa, embora o FSAP não avalie individualmente episódios específicos. A discussão, segundo ele, deveria deixar de girar apenas em torno da PEC 65 e passar a tratar da capacidade efetiva do Banco Central de prevenir, supervisionar e resolver crises, sem substituir reconhecimento de perdas, capital e governança por funding ou garantias emergenciais.

Calendário eleitoral pode travar a votação

A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado, com quórum de três quintos dos votos, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde repete o mesmo rito. Por ser 2026 ano de eleições gerais, análises jurídicas apontam risco de esvaziamento da pauta no segundo semestre, o que pode empurrar a votação para a próxima legislatura.

Enquanto isso, o texto também muda a natureza jurídica do Banco Central. A versão original previa a transformação em empresa pública, ideia abandonada após questionamentos sobre compatibilidade com funções típicas de Estado, como poder de polícia, regulação e resolução. O substitutivo aprovado na CCJ optou por classificar o BC como entidade pública de natureza especial, modelo comparado por analistas à independência constitucional do Banco Central Europeu, que difere da base em lei ordinária que sustenta o Federal Reserve americano.

Allan Ravagnani

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