O voto declara inconstitucional a Lei 12.734/2012, que ampliava a distribuição dos royalties para entes não produtores e está suspensa desde 2013 por decisão liminar da própria ministra.
Segundo a ministra, os royalties possuem caráter compensatório, já que os Estados produtores concentram impactos ambientais, administrativos e financeiros da exploração de petróleo.
Caso a lei entre em vigor, a fatia destinada aos Estados e municípios produtores cairia de 61% para 26%, enquanto o fundo voltado aos entes não produtores subiria de 8,75% para 54%.
Ministra Cármen Lúcia dá voto decisivo pela condenação.
Tom Molina/Estadão Conteúdo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a concentração dos royalties de petróleo nos Estados e municípios produtores – o que beneficia principalmente o Rio de Janeiro (responsável por mais de 80% da produção nacional), São Paulo e Espírito Santo. Ela é a relatora do caso e foi a primeira a votar.
O voto da ministra é para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.734/12, que ampliava o repasse de royalties para entes não produtores. A norma não chegou a entrar em vigor, porque foi suspensa em 2013 por liminar de Cármen. O tema passou por tentativas fracassadas de conciliação e aguardava uma decisão definitiva do plenário há 13 anos.
“Os percentuais devidos à União, aos Estados e municípios produtores sempre foram significativamente maiores do que os dos entes não produtores, justamente pela natureza compensatória, no sentido previsto na Constituição”, disse a ministra.
Cármen afirmou que o artigo da Constituição que prevê a redução das desigualdades regionais não deve ser interpretado de forma a obrigar uma distribuição exata dos royalties. Isso porque, segundo a ministra, são os Estados e municípios produtores que “sofrem ônus ambientais, administrativos e financeiros das populações na exploração destes recursos”.
A ministra ainda ressaltou que se a mudança tivesse ocorrido por meio de emenda constitucional, e não por lei ordinária, ela seria válida. “Ao Congresso, o que é do Congresso. É ele mesmo o legitimado para promover reformas constitucionais”, pontuou.
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Na visão da relatora, mesmo se a lei entrasse em vigor, seus efeitos não poderiam retroagir a contratos anteriores à sua vigência, sob pena de causar insegurança jurídica. “Se houvesse aplicação imediata aos contratos anteriormente vigentes, teríamos uma situação mais delicada de quebra de compromissos”, afirmou. Cármen lembrou que este foi o mesmo motivo que levou a então presidente Dilma Rousseff a vetar trechos da lei, em 2012. Os vetos foram derrubados pelo Congresso.
O governo do Rio estima uma perda de R$ 9,9 bilhões em 2026 em caso de aplicação integral da Lei 12.734/12, e de R$ 2,3 bilhões caso seja aplicada apenas aos contratos posteriores à sua vigência.
Já os demais Estados e municípios defendem a lei e argumentam que o modelo atual gera uma distorção histórica, com quebra de isonomia entre os entes.
Se a lei de 2012 entrar em vigor, o porcentual de royalties distribuído para Estados e municípios produtores cairia de 61% para 26%. Já o do Fundo especial, destinado a todos os demais Estados e municípios não produtores, subiria de 8,75% para 54%. O porcentual repassado à União, que hoje é de 30% do total de royalties, cairia para 20%.
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