Com 63 vetos, Lula redefine PL do Licenciamento Ambiental e propõe novo projeto com urgência

O governo federal vetou 63 trechos do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi embasada por pareceres técnicos e jurídicos e teve como principais diretrizes a defesa do meio ambiente, a garantia de segurança jurídica para empreendedores, a preservação de direitos de comunidades tradicionais e o fortalecimento da governança ambiental nacional.

Com o veto, o Executivo barrou pontos que poderiam fragilizar o processo de licenciamento, como a possibilidade de empreendimentos de médio impacto utilizarem a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — modelo autodeclaratório mais simples —, o que poderia permitir, por exemplo, que barragens de rejeito fossem licenciadas sem uma análise técnica detalhada. O governo reforça que a LAC só poderá ser usada em casos de baixo potencial poluidor, com critérios técnicos unificados em todo o país.

Outro ponto sensível vetado foi a tentativa de permitir que cada estado definisse suas próprias regras de licenciamento, como critérios, tipologias e porte dos empreendimentos. Para o governo, isso criaria concorrência regulatória entre os entes federativos, incentivando uma flexibilização ambiental para atrair investimentos — prática considerada arriscada e prejudicial à proteção ambiental. O veto assegura padronização nacional, evitando disputas judiciais e trazendo previsibilidade regulatória.

A decisão também protege a Mata Atlântica, ao vetar trecho que removeria o regime especial de proteção desse bioma, já reduzido a cerca de 24% de sua vegetação nativa. Além disso, foram mantidas as exigências de consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas, mesmo nos casos em que os territórios ainda estejam em fase de regularização, respeitando a Constituição e prevenindo conflitos.

Outro veto importante diz respeito à dispensa de licenciamento para propriedades com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não analisado. O governo manteve a exigência de análise prévia, assegurando que só proprietários com CAR validado possam ser isentos do processo — uma medida que fortalece o controle ambiental e evita brechas.

A fim de evitar insegurança jurídica e garantir a continuidade dos avanços, o presidente Lula assinou uma Medida Provisória que antecipa a aplicação da Licença Ambiental Especial (LAE). Criada pelo PL aprovado, a LAE só entraria em vigor após seis meses. Com a MP, o mecanismo passa a valer de imediato para atividades estratégicas e com dedicação prioritária por parte dos órgãos ambientais. No entanto, o governo vetou o chamado modelo monofásico (emissão simultânea de todas as licenças), por entender que ele anteciparia custos elevados aos empreendedores e comprometeria a avaliação da viabilidade ambiental inicial.

Ainda no campo financeiro, o Executivo vetou dispositivo que retirava a responsabilidade de instituições financeiras sobre os danos ambientais causados por projetos que financiam. O novo projeto do governo exigirá que o licenciamento ambiental esteja regularizado antes da concessão de crédito, fortalecendo o papel do setor financeiro na prevenção de impactos negativos.

Entre os avanços preservados do projeto aprovado pelo Congresso, estão:

• Definição de prazos para análise dos processos, conferindo previsibilidade e celeridade;
• Elevação de normas infralegais ao status de lei, conferindo mais segurança jurídica e estabilidade normativa;
• Aumento de penalidades para quem operar sem licença ambiental;
• E a manutenção da LAE, com regras mais rigorosas e sem a autorização automática de licenças múltiplas.

Para dar continuidade ao processo legislativo e aproveitar o esforço do Congresso em unificar normas até então dispersas, o governo enviará um novo projeto de lei com urgência constitucional. O texto trará redações ajustadas e alinhadas à Política Nacional de Meio Ambiente, buscando equilíbrio entre desburocratização, proteção ambiental e segurança jurídica.

O governo defende que o novo marco do licenciamento deve modernizar o sistema sem abrir mão de salvaguardas essenciais, garantindo clareza normativa, previsibilidade para o setor produtivo e respeito à Constituição. Com os vetos e a nova proposta, o Executivo busca dar um passo firme para conciliar prosperidade econômica com responsabilidade socioambiental.

__

📌 ONDE ASSISTIR AO MAIOR CANAL DE NEGÓCIOS DO MUNDO NO BRASIL:

🔷 Canal 562 ClaroTV+ | Canal 562 Sky | Canal 592 Vivo | Canal 187 Oi | Operadoras regionais

🔷 TV SINAL ABERTO: parabólicas canal 562

🔷 ONLINE: www.timesbrasil.com.br | YouTube

🔷 FAST Channels: Samsung TV Plus, LG Channels, TCL Channels, Pluto TV, Roku, Soul TV, Zapping | Novos Streaming