Os advogados do ex-presidente questionam a competência da Primeira Turma para julgar o caso, contestam a delação de Mauro Cid e alegam restrições ao direito de defesa.
No parecer, a PGR argumenta que a revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir temas já analisados pela Corte sem a apresentação de novos elementos ou irregularidades relevantes.
O pedido será analisado pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator da ação no Supremo Tribunal Federal.
Tânia Rego/Agência Brasil/Arquivo
Jair Bolsonaro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para revisar a condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. Em parecer encaminhado à Corte nesta terça-feira (16) o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a ação não seja admitida.
A defesa de Bolsonaro protocolou a revisão criminal em maio. No pedido, os advogados questionam aspectos do julgamento realizado pela Primeira Turma do STF, argumentam que o caso deveria ter sido analisado pelo plenário da Corte, contestam a validade do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid e alegam restrições ao exercício da defesa durante o processo.
Ao analisar o pedido, a PGR afirmou que a revisão criminal possui hipóteses específicas de cabimento e não pode ser utilizada para reavaliar questões já examinadas pelo tribunal. Segundo o parecer, a defesa não apresentou elementos novos ou irregularidades que justificassem a reabertura da discussão sobre a condenação.
A manifestação também aborda a competência da Primeira Turma para julgar o caso. De acordo com a Procuradoria, o tema já foi apreciado durante a tramitação do processo e está em conformidade com as regras previstas no Regimento Interno do STF.
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Em relação à possibilidade de apresentação de embargos infringentes, a PGR argumentou que a jurisprudência da Corte exige ao menos dois votos favoráveis à absolvição para a admissão desse recurso em decisões das Turmas. No julgamento, apenas um ministro votou pela absolvição de Bolsonaro.
O parecer ainda defende a validade do acordo de colaboração premiada firmado por Mauro Cid, destacando que o procedimento foi homologado judicialmente e acompanhado por advogados ao longo de sua formalização.
Sobre as alegações de cerceamento de defesa, a Procuradoria sustenta que os advogados tiveram acesso ao material reunido na investigação e que não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do volume de documentos analisados.
Com a manifestação da PGR, caberá agora ao ministro Kássio Nunes Marques, relator da ação, decidir sobre o prosseguimento do pedido de revisão criminal no STF.
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