A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos contra um, o projeto de lei (PL) que aumenta a taxação das fintechs, empresas de pagamento do mercado financeiro, e das bets, as empresas de apostas esportivas online.
O texto aumenta a tributação das bets dos atuais 12% para 18% de forma escalonada até 2028, com a base de cálculo sendo o total arrecadado com as apostas, retirado o valor pago aos vencedores da aposta como prêmio.
Em relação às fintechs, o PL prevê o aumento da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) dos atuais 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos contra um, o projeto de lei (PL) que aumenta a taxação das fintechs, empresas de pagamento do mercado financeiro, assim como das bets, as empresas de apostas esportivas online.
O texto aumenta a tributação das bets dos atuais 12% para 18% de forma escalonada até 2028, com a base de cálculo sendo o total arrecadado com as apostas, retirado o valor pago aos vencedores da aposta como prêmio.
Em relação às fintechs, o PL prevê o aumento da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) dos atuais 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. As empresas do mercado financeiro, que já pagam hoje 15% do CSLL, passam para 17,5% em 2026, até chegar a 20% em 2028.
A aprovação do projeto visa compensar a perda na arrecadação da aprovação da isenção do Imposto de Renda Sobre Pessoa Física (IRFP) para quem ganha até R$ 5 mil, sancionado na semana passada pelo presidente Lula.
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) justificou o projeto afirmando que é uma questão de isonomia, uma vez que os bancos tradicionais pagam até 20% de imposto.
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“A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”, explicou Braga no relatório
Além disso, o projeto aprovado na CAE também prevê normas para dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e das bets para lavagem de dinheiro do crime organizado.
Entre as mudanças, estão previstos critérios “mais claros” para a autorização de operação de apostas de bets, “reforçando que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores”.
O texto estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets, e empresas de internet terão até 48 horas úteis de prazo para remoção de páginas ilegais.
Além disso, o PL 5473 de 2025 também permite a regularização tributária para pessoas de baixa renda ao criar o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
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