Em entrevista exclusiva ao Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC, o especialista em Direito Econômico e Bancário, Fabiano Jantalia, explicou os efeitos da aplicação da Lei Magnitsky dos Estados Unidos sobre instituições financeiras brasileiras com atuação internacional.
De acordo com o especialista, a legislação americana tem um alcance global quando envolve empresas ou cidadãos do país.
Jantalia destacou que as decisões das instituições financeiras não têm relação com a figura da pessoa sancionada, mas com o risco regulatório envolvido.
A aplicação da Lei Magnitsky dos Estados Unidos não tem efeito automático sobre instituições financeiras brasileiras, mas pode alcançar bancos com operações internacionais, avaliou o advogado Fabiano Jantalia, especialista em Direito Econômico e Bancário, em entrevista exclusiva ao Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.
Segundo ele, a legislação ganhou força prática a partir da ordem executiva assinada pelo presidente Donald Trump em 2017, que deu contornos claros à lei. “A Lei Magnitsky, por si só, não teria eficácia. O que realmente importa é a ordem executiva. Ela não obriga diretamente os bancos brasileiros, mas, se eles têm relações com ativos ou empresas americanas, acabam sendo alcançados indiretamente pelas restrições”, afirmou.
Na prática, trata-se de um mecanismo de alcance global. “Não importa se o banco está no Brasil, em Marte ou onde quer que seja. Se ele mantém relações com os Estados Unidos, está sujeito a essas normas. Não é uma imposição direta à soberania brasileira, mas uma condição para operar com o sistema americano. A lógica é simples: se você quer manter relações financeiras com os EUA, precisa respeitar as regras deles”, disse Jantalia.
A possível sanção ao ministro Alexandre de Moraes trouxe inquietação ao setor bancário. “A ordem executiva diz que ninguém pode ajudar um sancionado a fugir do bloqueio de ativos, por nenhum meio possível. Se o Banco do Brasil suspendeu um cartão ou conta, pode ter sido justamente para evitar a interpretação de que estaria ajudando um sancionado a burlar as restrições”, explicou.
O advogado reforçou que a cautela dos bancos não se relaciona com a figura da pessoa sancionada, mas com o risco de sofrer penalidades ao descumprir as regras. “A lógica vale para qualquer cidadão do mundo. O que o Departamento de Estado americano avalia é se o banco, de alguma forma, está permitindo que uma pessoa sancionada continue acessando recursos. E essa avaliação é altamente subjetiva, variando de caso a caso.”
Desafio para bancos brasileiros
Jantalia lembrou que o Brasil não é exceção: a Lei Magnitsky já atingiu mais de 260 pessoas em 50 países. “O que os Estados Unidos querem evitar é que bancos estrangeiros sirvam de escudo para os sancionados. E, para os bancos brasileiros com presença internacional, o desafio agora é demonstrar que estão em conformidade com as exigências e não estão facilitando nenhuma violação”, concluiu.
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