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Guilherme Carter

Pacote fiscal de até R$ 60 bilhões não desloca a curva de juros, e a taxa de dez anos segue perto de 15% ao ano

Publicado 16/11/2026 • 21:12 | Atualizado há 56 minutos

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Guilherme Carter

Mestre pela FGV-EESP. Professor de Finanças na FGV. Coordenador dos programas de pós-graduação da B7 Business School. Managing Director da DataBay, fintech de inteligência de dados para o mercado de capitais. Presença constante na mídia sobre economia e gestão de patrimônio.

Se a minha declaração for retida na malha fiscal, vou ser multado?

Foto: Freepik

Menos de três semanas depois do segundo turno, o governo reeleito apresentou ao Congresso o conjunto de medidas que vinha sendo chamado de pacote fiscal. Na quarta-feira, 11 de novembro, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, expôs as propostas à Comissão Mista de Orçamento, com impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, e na noite seguinte o Senado aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026, que reúne essas medidas. Para quem acompanha as contas públicas, a pergunta relevante é se o projeto alterou o preço que os investidores cobram para financiar o Tesouro, e a curva de juros futuros, com dados compilados pela DataBay, indica que não: na sexta-feira, 13, a taxa de dez anos estava em 15,10% ao ano, 0,10 ponto percentual acima do nível da véspera do anúncio.

O que o projeto prevê e como o ajuste se compõe

O PLP 299/2026 foi apresentado pelo líder do governo no Senado, e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), que também relata o Orçamento de 2027. O texto altera a lei do arcabouço fiscal em quatro frentes principais. A primeira autoriza o Executivo a conter despesas ao longo do ano mirando o centro da meta de resultado primário, e não o limite inferior, e determina que, nos exercícios em que essa contenção for acionada, o crescimento real da despesa fique limitado a 2%, abaixo do teto atual de 2,5%. A segunda eleva de 10% para 20% o corte linear de benefícios tributários aprovado no fim de 2025. A terceira limita benefícios tributários, entre eles o regime de incentivo à infraestrutura (Reidi), ao valor registrado em 2026 corrigido pelo IPCA. A quarta permite ao governo restringir temporariamente o uso de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos devidos à Receita Federal. O projeto também exclui da meta de 2026 até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao diesel.

O parecer do relator estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, algo entre 0,3% e 0,4% do PIB, distribuída da seguinte forma:

Somadas as três linhas de receita, entre 67% e 72% do efeito vem da arrecadação. A meta de 2027 é um superávit primário de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões, e a equipe de macroeconomia da XP calcula que, com o projeto aprovado, o resultado pode ficar perto desse centro.

O que a curva de juros mostra em torno do pacote

Para medir a reação, usei as taxas referenciais DI x pré da Bolsa, compiladas pela DataBay, nos prazos de um, dois, cinco e dez anos, e as taxas a termo entre dois e seis anos e entre seis e dez anos, que isolam o que o mercado cobra em cada trecho da curva. O efeito do pacote deve ser lido na comparação entre 10 de novembro, véspera do anúncio, e 13 de novembro, primeiro pregão depois da aprovação do texto-base.

Curva de juros DI pré em três datas. As curvas de 10/11 e 13/11 mostram a reação ao pacote. A curva tracejada, de 23/10, é anterior ao segundo turno, quando os preços refletiam o favoritismo de Flávio, e aparece apenas como referência eleitoral, sem relação com o pacote ou com o ajuste fiscal. Fonte: DataBay.

A leitura é a de que o pacote praticamente não moveu a curva. No dia do anúncio as taxas recuaram entre 0,03 e 0,07 ponto percentual, na quinta-feira subiram de 0,09 ponto, no prazo de um ano, a 0,25 ponto, no de dez, e na sexta-feira devolveram parte dessa alta. A variação da quinta-feira foi expressiva para um único pregão, cerca de três vezes a oscilação diária típica da taxa de dez anos desde maio, mas o saldo dos três pregões é pequeno: a taxa de dez anos ficou 0,10 ponto acima do nível da véspera, menos do que a variação mediana de 0,15 ponto observada em janelas de três pregões na mesma série, e as taxas de um a cinco anos, entre 0,05 e 0,07 ponto acima. A taxa a termo de seis a dez anos subiu 0,15 ponto, o que indica que o movimento se concentrou na ponta longa, onde aparece o prêmio de risco fiscal, e não a expectativa para a Selic. Na curva de juros, portanto, o saldo é o de um pacote que não alterou os preços, e não o de uma rejeição duradoura.

Fora do mercado de juros, a quinta-feira foi o dia mais negativo, com o dólar em alta de 1,6%, a R$ 5,65, maior fechamento desde junho de 2025, e o Ibovespa em queda de 0,43%, parcialmente revertida pela alta de 0,66% da sexta-feira. Esses movimentos não podem ser atribuídos apenas ao pacote, porque no mesmo pregão pesaram a expectativa de alta de juros nos Estados Unidos em dezembro, o balanço do Banco do Brasil e a divulgação do IPCA de outubro, de 4,63% em doze meses, segundo resultado seguido acima do teto da meta.

A aritmética da dívida e o tamanho do pacote

O motivo pelo qual um ajuste de 0,3% a 0,4% do PIB não desloca os juros longos aparece na condição de estabilidade da dívida. Para que a relação entre dívida e PIB pare de crescer, o superávit primário precisa ser igual à dívida multiplicada pela diferença entre o juro real e o crescimento real da economia, dividida por um mais a taxa de crescimento. Com a dívida bruta em 82,9% do PIB, um juro real de 5% e crescimento de 2,5% ao ano exigem superávit de 2,0% do PIB. Com juro real de 6%, próximo do custo que hoje se obtém ao dividir os juros pagos em doze meses pelo estoque da dívida e descontar a inflação, e crescimento de 2%, o número sobe para 3,25%. Com 7,5%, pouco abaixo do que os títulos do Tesouro indexados ao IPCA pagavam no início de novembro, chega a cerca de 4,5%. A parte inferior dessa faixa coincide com as estimativas da Instituição Fiscal Independente, de 2,1% a 2,9% do PIB conforme a hipótese adotada para o juro neutro. A meta do governo é de 0,5% do PIB em 2027 e de 1,5% em 2030.

O que a literatura diz sobre a composição do ajuste

A proporção entre receita e despesa também importa. Alberto Alesina, Carlo Favero e Francesco Giavazzi examinaram planos plurianuais de ajuste adotados por 16 países da OCDE ao longo de três décadas e concluíram que os baseados em corte de despesas custaram bem menos em termos de produto do que os baseados em aumento de impostos, diferença que associaram à resposta da confiança das empresas e do investimento privado, e que ajustes permanentes custaram menos do que os intermitentes. A transposição para o caso brasileiro exige cuidado, porque a amostra é de economias avançadas e porque o lado da receita, aqui, consiste em reduzir benefícios tributários, o que alarga a base de arrecadação em vez de elevar alíquotas e tende a distorcer menos do que os aumentos de impostos típicos daquela literatura.

A questão que fica em aberto é a da permanência das medidas. A contenção de despesas é uma faculdade do Executivo, exercida ano a ano, e o próprio texto estabelece que a redução do limite não se incorpora à base de cálculo dos exercícios seguintes. A restrição às compensações não extingue o crédito das empresas, apenas adia o seu uso, de modo que parte do ganho de 2027 corresponde a arrecadação antecipada, e a FecomercioSP observa que esse adiamento cria um passivo da União com os contribuintes, corrigido pela Selic, que não aparece na dívida bruta. Pelas contas da entidade, cerca de R$ 19 bilhões do pacote têm efeito permanente.

O projeto tem méritos que convém registrar. É a primeira medida concreta de ajuste do governo reeleito, foi apresentado e votado no Senado em dois dias e transforma em lei o compromisso de perseguir o centro da meta. A opção por concentrar o esforço em benefícios tributários de empresas, e não em salário mínimo, previdência ou pisos de saúde e educação, corresponde ao que o governo defendeu na campanha. Há também economistas que criticam o pacote pelo motivo oposto ao do mercado, por entenderem que a contenção recairá sobre o investimento público e que a origem do desequilíbrio está no custo da dívida, e não no resultado primário. A aritmética da seção anterior dá razão a uma parte desse argumento, pois o juro pesa mais do que o primário na trajetória da dívida, mas a taxa longa é um preço formado no mercado, e não uma decisão do governo ou do Banco Central.

A meu ver, o limite do projeto está naquilo que ele preserva. As despesas obrigatórias respondem por cerca de 92% da despesa primária na proposta orçamentária de 2027 e crescem por regras de indexação e vinculação que o PLP não altera. Enquanto essas regras permanecerem, a contenção recai sobre a parcela discricionária, que é pequena, e o restante do ajuste depende de receita. Segundo outras fontes, a equipe econômica ainda pretende discutir com o presidente uma proposta de emenda constitucional para limitar despesas que hoje ficam fora do arcabouço, como o Fundeb e o fundo constitucional do Distrito Federal, mas não há texto nem calendário.

Os próximos passos da tramitação

O Senado vota na terça-feira, 17, os quatro destaques pendentes, que tratam de transferências a estados e municípios, de compensações entre regimes previdenciários, do uso de créditos tributários e dos limites para o crescimento das despesas. Em seguida o texto vai à Câmara, onde pode ser alterado, e o governo trabalha para sancioná-lo ainda em 2026, de modo que as regras valham para o Orçamento de 2027, cuja votação está prevista para até 17 de dezembro. A margem observada no Senado sugere uma tramitação difícil, já que o requerimento de urgência passou por 40 votos a 38 e o texto-base teve quatro votos além do mínimo necessário. Também na terça-feira, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, fala à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, e o presidente ainda não definiu quem comandará a pasta no próximo mandato.

O acompanhamento das próximas semanas passa por três pontos: o texto que sair da Câmara, em especial a regra das compensações tributárias; o eventual envio de uma emenda constitucional sobre despesas obrigatórias; e a taxa a termo de seis a dez anos, em 15,08% na sexta-feira, que é o trecho da curva que deve responder primeiro se a avaliação sobre a trajetória da dívida mudar.

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