Advogado defende responsabilização posterior por notícias falsas e alerta para os limites das decisões judiciais sobre publicações eleitorais.
Caso envolvendo Flávio Bolsonaro e Nossa Senhora Aparecida expõe a diferença entre uma opinião política e uma informação deliberadamente falsa.
Avanço da inteligência artificial pressiona a Justiça Eleitoral a adaptar regras sem restringir indevidamente a liberdade de expressão.
A aplicação de multas mais elevadas e indenizações pode desestimular a disseminação de notícias falsas nas eleições, desde que não abra caminho para censura prévia, avaliou Arthur Bezerra de Souza Júnior, advogado e cientista político, em entrevista nesta segunda-feira (12) ao Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.
“De repente, multas mais consideráveis, outras penalidades administrativas e cíveis, como indenizações, poderiam ser pensadas”, sugeriu o entrevistado, ao defender a responsabilização posterior por abusos no exercício da liberdade de expressão.
Para Bezerra, a retirada de uma publicação não necessariamente desfaz o prejuízo provocado por sua circulação. “Ela já trouxe uma atitude danosa para o candidato”, observou, ao comentar o alcance de conteúdos falsos nas redes sociais.
O debate ganhou força após decisão da Justiça Eleitoral que manteve a remoção de publicações associando Flávio Bolsonaro à suposta intenção de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. O episódio levantou dúvidas sobre os critérios para determinar a exclusão de conteúdos.
“A fake news se diferencia de uma notícia equivocada a partir do momento que você tem a intenção de causar prejuízo a um adversário ou outra pessoa. É a questão da fraude envolvida”, explicou o advogado.
Bezerra defendeu a preservação de opiniões e informações apuradas, ainda que desagradem a candidatos. “Opiniões divergentes, apuradas e que de repente não satisfazem um dos lados, a gente não pode considerar como uma afronta à liberdade de expressão”, afirmou.
O cientista político lembrou que a legislação eleitoral e as resoluções do TSE já oferecem instrumentos para combater propaganda abusiva e desinformação. “O grande passo seria uma construção mais ética daqueles que estão no pleito eleitoral”, avaliou.
Na análise do entrevistado, a velocidade das inovações digitais supera o ritmo do processo legislativo. Por isso, a Justiça Eleitoral tenta responder a problemas que ainda não foram inteiramente contemplados pelas leis.
“Hoje realmente a praça de discussão, a praça de disputa política, já não é mais física. Hoje ela é digital”, destacou, ao explicar por que o Judiciário busca se adaptar às novas formas de campanha.
Mesmo reconhecendo o esforço dos tribunais, Bezerra alertou para os efeitos de uma regulação excessiva. “A gente não pode cair no erro de regular demais e ingressarmos numa circunstância de censura prévia, algo que a própria Constituição proíbe”, advertiu.
A dificuldade, segundo ele, está em estabelecer quem deve definir os limites do debate. “O problema é quem tem o poder de decidir o que é liberdade de expressão e o que é o abuso desse direito”, questionou.
Para as próximas eleições, o advogado vê espaço para aperfeiçoar a responsabilização posterior por condutas comprovadamente abusivas, mas sem tratar toda crítica política como fraude. “É uma linha muito tênue”, concluiu.
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