Cade monitora acordo firmado com iFood sobre exclusividade de contratos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) monitora o acordo firmado com o iFood em 2023 para limitar contratos de exclusividade no setor de delivery. A análise é conduzida pela Unidade de Cumprimento de Decisão (UCD), responsável por verificar se determinações anteriores do órgão estão sendo respeitadas.

Tribunal do Cade

Esse acompanhamento ocorre dentro da mesma investigação que levou ao acordo, sem abertura de novo inquérito. As informações só se tornam públicas quando chegam ao tribunal administrativo do Cade.

O iFood foi procurado e não se manifestou até o fechamento deste texto. O espaço permanece aberto.

O Termo de Compromisso de Cessação (TCC) definiu limites para a atuação da empresa em exclusividade com restaurantes. Entre as regras, estão a restrição para que, no máximo, 25% do volume de vendas esteja ligado a parceiros exclusivos e a proibição de novos contratos com marcas que possuam 30 ou mais unidades.

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O Cade acompanha se esses parâmetros seguem sendo observados no mercado de delivery.

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Perse

No início de novembro, o iFood quitou aproximadamente R$ 1 bilhão em tributos federais após perder uma disputa judicial relacionada ao uso do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão confirmou o entendimento da União de que a empresa não se enquadrava no rol de atividades autorizadas a usufruir dos benefícios fiscais previstos pelo programa.

Allan Ravagnani

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