Suprema Corte dos EUA vai analisar detenção prolongada de imigrantes sem audiência

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu analisar um recurso apresentado pelo governo de Donald Trump que contesta decisões judiciais favoráveis a imigrantes detidos por longos períodos. O caso discute se essas pessoas têm direito a audiência para pedir liberdade provisória durante o processo de deportação, segundo informações divulgadas pela Reuters nesta semana.

Conforme o recurso, residentes permanentes legais permaneceram detidos por meses sem qualquer audiência para avaliação de liberdade provisória. Em instâncias inferiores, a Justiça já havia entendido que detenção prolongada sem revisão judicial pode violar a Quinta Emenda da Constituição americana, que garante o devido processo legal.

Leia também: Imigrantes lideram tecnologia e IA na elite dos Estados Unidos, mostra ranking

Caso reabre debate sobre devido processo legal

Para o advogado Vinícius Bicalho, licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal e mestre em Direito pela University of Southern California, a discussão ultrapassa o tema migratório. Segundo ele, o ponto central é até onde o Estado pode restringir a liberdade de uma pessoa sem permitir contestação judicial dessa medida.

Bicalho afirma que, quando o debate envolve a possibilidade de alguém permanecer detido sem acesso a mecanismos de revisão judicial, a questão passa a tratar de limites constitucionais ao poder estatal.

O que está em discussão na detenção de imigrantes

O devido processo legal estabelece que nenhuma pessoa pode sofrer restrição relevante de direitos sem garantias mínimas de defesa, contraditório e acesso a uma autoridade imparcial. Embora associado com frequência a processos criminais, o princípio se aplica também a questões administrativas, tributárias, civis e migratórias.

Segundo Bicalho, o devido processo legal não protege apenas cidadãos ou grupos determinados. Sua função, explica o advogado, é garantir que qualquer atuação do Estado siga regras estabelecidas previamente e permaneça sujeita ao controle do Poder Judiciário.

Pontos analisados pela Suprema Corte

Entre os temas que devem orientar a análise da Suprema Corte estão os limites para detenção prolongada, o direito à revisão judicial da prisão, garantias processuais mínimas, o controle de legalidade dos atos estatais e a proteção contra restrições arbitrárias da liberdade.

Bicalho defende que a análise jurídica do caso deve permanecer concentrada nessas garantias constitucionais, independentemente de posições políticas sobre o tema migratório.

Decisão pode repercutir além dos EUA

Segundo o advogado, decisões da Suprema Corte americana sobre direitos fundamentais costumam ser acompanhadas por operadores do Direito em outros países, mesmo quando cada sistema jurídico mantém características próprias.

Siga o Times Brasil no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo.

Seguir no Google

Para Bicalho, independentemente do resultado final do julgamento, o fato de a Suprema Corte discutir os limites constitucionais aplicáveis à detenção de imigrantes já demonstra a relevância do devido processo legal como instrumento de proteção de direitos fundamentais.

Allan Ravagnani

Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no