Decisão de Gilmar sobre Tayayá abre caminho para empresas de Vorcaro tentarem anular quebras de sigilo

A decisão do ministro Gilmar Mendes de anular a quebra de sigilo do fundo Arleen, usado pelo cunhado de Daniel Vorcaro para comprar a participação da empresa do ministro Dias Toffoli no resort Tayayá, abriu caminho para que outras empresas ligadas ao banqueiro tentem obter o mesmo benefício.

Duas dessas companhias tiveram os sigilos fiscal e telemático quebrados pela CPI do Crime Organizado e agora recorrem ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar estender a decisão e anular as medidas aprovadas pela comissão.

Antes de suspender a quebra de sigilo do fundo Arleen, nesta quinta-feira (19), Gilmar Mendes já havia acolhido, em 27 de fevereiro, um pedido da Maridt Participações — empresa da qual Dias Toffoli é apontado como sócio oculto — para impedir o acesso de senadores da CPI aos dados fiscais e telemáticos da companhia.

Inspirada nessas decisões, a Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., ligada a Vorcaro, pediu a extensão da decisão que beneficiou o fundo Arleen.

O sigilo fiscal da Varajo havia sido quebrado pela CPI em 11 de março. O pedido foi protocolado poucas horas depois da decisão de Gilmar Mendes em favor do fundo.

Segundo a Polícia Federal, a Varajo é suspeita de ter estruturado uma “proposta de contratação simulada” envolvendo o ex-chefe de supervisão bancária do Banco Central Belline Santana e Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.

“Os elementos colhidos indicam que Belline Santana recebeu proposta de contratação simulada por meio da empresa Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., estruturada com a finalidade de justificar pagamentos relacionados aos serviços informais prestados ao controlador do Banco Master”, diz a decisão do ministro André Mendonça que autorizou a terceira fase da operação Compliance Zero, deflagrada em 4 de março.

“A proposta foi encaminhada por e-mail ao investigado e discutida em comunicações mantidas com integrantes do grupo, evidenciando a utilização de mecanismo contratual fictício para formalizar repasses financeiros associados às atividades desempenhadas. Pelos serviços prestados à estrutura criminosa, Belline recebia uma remuneração”, detalhou Mendonça.

Apontado como suspeito de ter sido cooptado por Vorcaro, Belline Santana teria retardado o envio de documentos à Polícia Federal que serviriam para deflagrar a primeira prisão do dono do Banco Master, em novembro do ano passado. Ele nega irregularidades.

Na petição apresentada a Gilmar Mendes, os advogados da Varajo argumentam que “a falta de rigor na delimitação temporal dos afastamentos de sigilo esbarra nos limites necessários à preservação de direitos e garantias fundamentais”.

A defesa também sustenta que a fundamentação usada para a criação da CPI do Crime Organizado está centrada em fatos ligados à atuação de “organizações e facções criminosas armadas que aterrorizam o cotidiano da população em geral”, e afirma que não haveria conexão da empresa com esse contexto.

Prime You também pede suspensão

Outra empresa que recorreu a Gilmar Mendes para tentar obter o mesmo benefício foi a Prime Aviation Participações e Serviços S.A., conhecida como Prime You. Na última quarta-feira (18), a CPI do Crime Organizado aprovou a quebra dos sigilos fiscal e telemático da companhia.

Vorcaro integrou a sociedade da empresa entre setembro de 2021 e setembro de 2025, período de quatro anos dentro dos 18 anos de atuação da companhia. Atualmente, ele não aparece mais como acionista.

Entre os sócios atuais da Prime You está Artur Martins Figueiredo, ex-integrante da gestora Trustee, empresa de Maurício Quadrado, que já foi sócio de Vorcaro no Banco Master.

A Prime You atua na estruturação e gestão de empresas criadas formalmente para deter bens de alto valor, como jatinhos, helicópteros e imóveis de luxo, que, na prática, pertencem a clientes que preferem não figurar como proprietários.

Na avaliação dos advogados da companhia, a quebra de sigilo aprovada pela CPI é ampla demais e pode atingir dados sensíveis de diversos terceiros.

“O afastamento do sigilo assim aprovado não é apenas amplo, mas é estruturalmente desproporcional e inevitavelmente alcançará informações sensíveis de inúmeros terceiros, clientes da Prime You, que com ela mantêm relações comerciais lícitas e regulares há quase duas décadas, sem que haja, especialmente quanto a eles, qualquer imputação individualizada ou justificativa concreta para tal devassa”, afirma a defesa.

Os advogados também destacam que a empresa atua desde 2008 no segmento de propriedade compartilhada, com modelo de aquisição fracionada e gestão de ativos como jatos executivos, helicópteros, barcos, imóveis e carros esportivos.

Investigações da Polícia Federal apontam que estruturas desse tipo teriam sido usadas para aquisição de bens de luxo atribuídos a Vorcaro. Entre eles está o Botanique Hotel & Spa, empreendimento de alto padrão cuja carta de vinhos chega a R$ 10 mil.

Segundo documentos apreendidos na Operação Compliance Zero, o hotel e outros ativos (como um helicóptero, uma mansão em Brasília, uma casa em Trancoso e uma aeronave) aparecem ligados a uma rede de empresas e fundos de investimento relacionados ao banqueiro.

Registros obtidos pelo Estadão indicam que o imóvel foi adquirido por meio dessa estrutura societária. Um contrato de gaveta mostra que Vorcaro chegou a oferecer R$ 100 milhões pelo hotel. Ex-funcionários relataram ao jornal que ele utilizava uma casa anexa ao empreendimento para encontros privados.

Decisões de Gilmar impulsionam pedidos

Ao anular a quebra de sigilo do fundo Arleen aprovada pela CPI do Crime Organizado, Gilmar Mendes afirmou que a medida autorizada pela comissão não configurava “ato ordinário de investigação”, mas uma providência de caráter excepcional.

“Parece evidente que os próprios integrantes da CPI tinham ciência a respeito da possibilidade de anulação de seus atos e, mesmo assim, decidiram prosseguir com a votação simbólica, sem discussão sobre os pressupostos da medida investigativa”, afirmou o ministro.

Em 27 de fevereiro, Gilmar já havia anulado a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações, empresa que pertence ao ministro Dias Toffoli e a seus irmãos. A decisão foi tomada dois dias depois de a medida ser aprovada pela CPI.

Documentos obtidos pelo Estadão mostraram que foi por meio do fundo Arleen que Fabiano Zettel passou a ser sócio do resort Tayayá, com aportes de R$ 20 milhões no empreendimento. Até então, familiares de Toffoli apareciam como administradores do resort por meio da Maridt, da qual o próprio ministro admitiu participar como sócio anônimo.

Na decisão em que suspendeu a quebra de sigilo da Maridt, Gilmar afirmou que houve desvio de finalidade e abuso de poder por parte dos parlamentares, por se tratar de “circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração” da CPI.

Segundo o ministro, “a imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guardam estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da Comissão”.

Amanda Souza

Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no