O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta terça-feira (17), um conjunto de medidas que envolvem mudanças fiscais, sociais e regulatórias.
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Foram aprovadas derrubadas de vetos presidenciais e um novo projeto de resolução. Veja os principais pontos:
Uso de emendas parlamentares para custeio de pessoal na saúde
- Aprovado projeto que permite o uso de emendas de comissão e de bancada estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo na área da saúde.
- A medida não se aplica a emendas individuais, que continuam proibidas para esse tipo de gasto.
- O texto exige que os profissionais beneficiados atuem diretamente na prestação de serviços de atenção primária, média e alta complexidade.
Fundo Partidário corrigido pelo IPCA
- Foi derrubado o veto ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 que previa a correção do Fundo Partidário pelo IPCA, com base no valor fixado em 2016.
- O governo havia argumentado que a proposta era incompatível com o regime fiscal sustentável e que pressionaria o orçamento da Justiça Eleitoral.
Retomada de obras e restos a pagar
- Vetos derrubados liberam a conclusão de obras paralisadas há mais de um ano, mesmo com o orçamento inicial já transferido.
- Permissão para liquidar restos a pagar não processados em nome de outro credor, mediante justificativa e interesse público.
- Também será possível abrir nova licitação com os mesmos recursos em caso de desistência de empresas ou expiração de atas de registro de preços.
Criação da Taxa de Registro de Agrotóxicos
- Foi criada a Taxa de Avaliação e Registro de Agrotóxicos, com arrecadação destinada ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP).
- A derrubada do veto permite que os recursos financiem ações de fiscalização, sanidade vegetal e inovação tecnológica.
- O Congresso manteve exigência de que todas as embalagens de agrotóxicos identifiquem claramente o fabricante, e não apenas as rígidas.
Pensão vitalícia para vítimas da zika
- Aprovada a concessão de pensão vitalícia de R$ 7.786,02 para pessoas com deficiência causada pelo vírus da zika durante a gestação.
- A medida inclui a ampliação da licença-maternidade em 60 dias e da licença-paternidade em 20 dias para pais e mães de crianças afetadas.
- A derrubada do veto foi acordada entre o governo e a oposição, com apoio do presidente Lula.
Isenção de impostos para FIIs e Fiagros
- Congresso rejeitou o veto à isenção de IBS e CBS para FIIs, Fiagros e fundos patrimoniais, conforme previsto no PLP 68/2024, de regulamentação da reforma tributária.
- O governo alegava inconstitucionalidade na isenção, mas a medida foi mantida com apoio da bancada do agronegócio.
Crédito suplementar para projetos ferroviários
- Foi aprovado crédito de R$ 816,6 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
- Os recursos serão aplicados em projetos ferroviários já iniciados por concessionárias de serviço público.
Vetos adiados
- Ao todo, 31 vetos foram adiados e devem ser analisados em nova sessão até 18 de julho, antes do recesso parlamentar.
- Entre os itens pendentes estão:
- Classificação da diabetes tipo 1 como deficiência,
- Tributação de remessas ao exterior por empresas de apostas eletrônicas,
- Dispositivos da reforma tributária.
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