A Receita Federal do Brasil divulgou nesta quinta-feira (17) uma nota oficial esclarecendo que instituições financeiras e outros responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não precisam efetuar a cobrança e o pagamento retroativo do tributo durante o período em que normas relacionadas ao tema estiveram suspensas por decisões judiciais.
De acordo com a Receita, essa medida se aplica especificamente aos períodos cobertos pelo Decreto Legislativo nº 176, de 2025, que suspendeu dispositivos legais sobre o IOF, e pelas decisões cautelares (provisórias) concedidas nas seguintes ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF):
- ADI 7827 e ADI 7839 – Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que questionam a legalidade das normas relacionadas ao IOF;
- ADC 96 – Ação Declaratória de Constitucionalidade, que busca validar dispositivos sobre o mesmo imposto.
Durante a vigência dessas decisões, os contribuintes que deixaram de recolher o imposto não serão responsabilizados retroativamente, conforme entendimento fixado no Parecer Normativo COSIT nº 1/2002, que trata da responsabilidade tributária quando há suspensão de normas.
Leia mais:
Fiemg diz que manutenção de aumento do IOF penaliza setor produtivo
Governo celebra decisão de Moraes sobre IOF e fala em retomada da harmonia entre os Poderes
A Receita também informou que irá avaliar individualmente a situação de cada contribuinte envolvido e se manifestará futuramente, com o objetivo de evitar insegurança jurídica e surpresas fiscais.
Contudo, a partir do dia 16 de julho de 2025, data da decisão conjunta do STF nas três ações mencionadas (ADI 7827, ADI 7839 e ADC 96), os responsáveis tributários devem retomar integralmente o cumprimento das normas vigentes sobre o IOF, conforme determina o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, atualizado recentemente pelo Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
A Receita Federal também informou que os dados referentes à arrecadação do IOF serão incluídos nos próximos relatórios mensais.
—
📌ONDE ASSISTIR AO MAIOR CANAL DE NEGÓCIOS DO MUNDO NO BRASIL:
🔷 Canal 562 ClaroTV+ | Canal 562 Sky | Canal 592 Vivo | Canal 187 Oi | Operadoras regionais
🔷 TV SINAL ABERTO: parabólicas canal 562
🔷 ONLINE: www.timesbrasil.com.br | YouTube
🔷 FAST Channels: Samsung TV Plus, LG Channels, TCL Channels, Pluto TV, Roku, Soul TV, Zapping | Novos Streamings
Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no
EXCLUSIVO: Franquias em crise? Entenda o dilema bilionário dos estúdios de Hollywood 
