O ministro considerou constitucional o decreto presidencial que elevou as alíquotas do IOF, mas manteve a suspensão da cobrança sobre risco sacado - operação usada no setor varejista para antecipação de recebíveis.
Segundo Moraes, a cobrança sobre o risco sacado não era uma mera alteração de alíquota, mas a criação de uma nova hipótese de incidência sem respaldo legal anterior.
O Ministério da Fazenda se manifestou oficialmente nesta terça-feira (16) sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou parcialmente o decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em nota, a pasta afirmou que a decisão “reafirma as prerrogativas constitucionais” e contribui para a “retomada da harmonização entre os Poderes”.
“Após ouvir todas as partes interessadas, o Ministro relator formou sobriamente seu juízo. […] A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, diz a nota divulgada pelo Ministério da Fazenda.
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A manifestação ocorre após Moraes considerar constitucional o aumento do IOF por decreto presidencial, com exceção das operações de risco sacado – modalidade usada por empresas do varejo na antecipação de recebíveis. Para o ministro, a cobrança do imposto sobre essa operação representaria a criação de uma nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal e sem aprovação pelo Congresso Nacional, violando o princípio da legalidade tributária.
A decisão foi tomada após uma tentativa de conciliação entre governo federal e Congresso não avançar na terça-feira (15). Com o decreto mantido, a equipe econômica avalia que o impacto sobre a arrecadação continuará positivo, apesar da exceção. Em maio, o governo estimou que a elevação das alíquotas do IOF poderá gerar até R$ 20 bilhões em receitas adicionais neste ano.
Confira a nota do Ministério da Fazenda na íntegra:
“Tomamos conhecimento da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator da medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade 96. Após ouvir todas as partes interessadas, o Ministro relator formou sobriamente seu juízo. A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país.”
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O Advogado-Geral da União, ministro Jorge Messias, também se manifestou após a decisão e afirmou que o “o princípio da separação de poderes resultou respeitado, com atribuições e limites claramente definidos”.
Sobre a ressalva sobre o “risco sacado”, contida na decisão cautelar, o Advogado-Geral da União diz que respeita entendimento do Ministro Relator, Alexandre de Moraes, “por tratar-se de controvérsia nova, que efetivamente ainda suscita divergências”
Por fim, Messias destacou que, embora a solução adotada pelo STF haja sido concebida em caráter tipicamente decisório, “ela não desconsiderou o produtivo diálogo estabelecido entre os Poderes e que a harmonia entre eles prevaleça”
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