Acordo Mercosul–UE trava no Parlamento Europeu após pedido de parecer judicial

O Parlamento Europeu decidiu solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer jurídico sobre a conformidade do acordo Mercosul–União Europeia com os tratados do bloco, decisão que, na prática, freia o processo de ratificação do pacto comercial, segundo comunicados e documentos oficiais divulgados nesta quarta-feira (21).

A iniciativa foi aprovada em plenário por margem apertada – 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções. Uma segunda resolução, com pedido semelhante, acabou rejeitada por 402 votos contra, 225 a favor e 13 abstenções, evidenciando a divisão política interna sobre o tema.

A resolução aprovada determina que o tribunal avalie a base jurídica do Acordo de Parceria Mercosul–União Europeia (EMPA) e do Acordo Interino de Comércio (ITA), após a decisão da Comissão Europeia de fracionar o pacto, originalmente negociado como um único instrumento.

Segundo o texto, essa divisão “altera fundamentalmente a natureza jurídica, o alcance e o procedimento de ratificação” previstos no mandato inicial do Conselho, criando “incerteza jurídica” quanto à compatibilidade com os tratados da União Europeia.

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Ratificação suspensa na prática

Enquanto aguarda o parecer do Tribunal de Justiça, o Parlamento afirma que continuará a examinar os textos, mas ressalta que somente após a manifestação judicial poderá votar se concede ou não o seu consentimento ao acordo. Na prática, o processo fica suspenso na esfera parlamentar, impedindo o avanço para a etapa final de aprovação.

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Os deputados europeus também levantam dúvidas sobre o respeito aos princípios de atribuição de competências, equilíbrio institucional e cooperação leal entre a União Europeia e os Estados-membros. A resolução sustenta que a fragmentação do acordo pode ir além dos limites do mandato concedido pelo Conselho, além de afetar o direito do Parlamento de ser “imediata e plenamente informado” em todas as fases do procedimento.

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Cláusulas comerciais sob escrutínio

Outro texto debatido no plenário – mas rejeitado – alertava para riscos associados ao “mecanismo de reequilíbrio” previsto no acordo comercial. De acordo com esse documento, a cláusula permitiria medidas compensatórias mesmo quando políticas adotadas pela União Europeia não entrem em conflito direto com o acordo, mas “anulem ou prejudiquem substancialmente” os benefícios dele decorrentes.

Para críticos, isso poderia pressionar o bloco a evitar ou suavizar legislações em áreas sensíveis como clima, meio ambiente e segurança alimentar, ampliando o debate político em torno do pacto com o Mercosul.

Os comunicados oficiais ressaltam que o pedido de parecer ao Tribunal não representa uma rejeição automática do acordo Mercosul–UE, mas impõe um atraso relevante ao cronograma político e mantém em aberto o desfecho da ratificação.

Lia Garcia

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