O PL 5.852 de 2026 prevê alíquotas de até 3% sobre patrimônios líquidos acima de R$ 200 milhões; a cobrança começaria para valores superiores a R$ 15 milhões.
As propostas também incluem IR de 7,5% sobre rendimentos de títulos financeiros, alíquota de 15% sobre lucros e dividendos e aumento do imposto sobre JCP de 17,5% para 20%.
O pacote fiscal aprovado pelo Senado prevê impacto de até R$ 56,1 bilhões em 2027 e ainda depende da votação de quatro destaques antes de seguir para a Câmara.
Foto: Pedro França/Agência Senado
Uma ala do PT na Câmara dos Deputados, em articulação com parlamentares de outros partidos de esquerda, apresentou quatro projetos de lei para ampliar a tributação sobre grandes patrimônios, aplicações financeiras, lucros e dividendos.
As propostas foram protocoladas na sexta-feira (13), um dia depois de o Senado aprovar o pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os textos têm como primeiro signatário o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do partido na Câmara, e reúnem cerca de 80 parlamentares. Entre os autores estão integrantes do PCdoB, do Psol e do PV, além dos petistas Rui Falcão (SP), Gleisi Hoffmann (PR), Lindbergh Farias (RJ) e Natália Bonavides (RN), e das deputadas Erika Hilton (Psol-SP) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).
A articulação defende que o ajuste das contas públicas também ocorra pelo aumento da arrecadação, por meio da criação ou elevação de impostos, em vez de se concentrar na contenção de despesas.
Os projetos tratam da tributação de grandes fortunas, rendimentos de determinados títulos financeiros, lucros e dividendos e juros sobre capital próprio (JCP).
Imposto sobre grandes fortunas
O primeiro projeto, o PL 5.852 de 2026, institui o Imposto sobre Grandes Fortunas para patrimônios líquidos superiores a R$ 15 milhões. A proposta estabelece alíquotas anuais progressivas, de 0,7% a 3%, conforme o valor dos bens e direitos do contribuinte, após a dedução de dívidas e ônus reais.
As alíquotas previstas são de 0,7% para patrimônios entre R$ 15 milhões e R$ 30 milhões; 1% entre R$ 30 milhões e R$ 70 milhões; 2% entre R$ 70 milhões e R$ 200 milhões; e 3% para valores acima de R$ 200 milhões.
A arrecadação seria destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, com recursos para ações de nutrição, habitação, saúde, educação e apoio à renda familiar.
O texto foi formulado a partir do PLP 297 de 2026, apresentado em 11 de novembro pelo deputado Merlong Solano (PT-PI).
Tributação de títulos financeiros
O segundo projeto, o PL 5.853 de 2026, estabelece uma alíquota de 7,5% de Imposto de Renda sobre rendimentos de títulos e valores mobiliários que atualmente contam com tratamento tributário favorecido.
A lista inclui Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Depósito Agropecuário (CDA), Cédulas de Produto Rural (CPR), Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD), debêntures incentivadas, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).
Os autores justificam a proposta como uma forma de promover maior neutralidade no tratamento tributário das aplicações financeiras, ampliar a justiça fiscal e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.
A discussão já apareceu durante o debate da reforma tributária. Em 2025, o então ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) defendeu a cobrança de uma alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre rendimentos de LCI e LCA. A ideia enfrentou resistência no Congresso e não foi incluída na reforma.
Os rendimentos desses títulos seguem isentos de IR para pessoas físicas.
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O terceiro projeto, o PL 5.854 de 2026, propõe elevar para 15% a alíquota de Imposto de Renda retido na fonte sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas, independentemente do valor recebido.
Atualmente, a alíquota é de 10% quando os pagamentos superam R$ 50 mil mensais por uma mesma empresa.
O quarto texto, o PL 5.855 de 2026, aumenta de 17,5% para 20% a alíquota de Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). O mecanismo permite que empresas remunerem seus acionistas como alternativa à distribuição de dividendos.
Lindbergh critica pacote do governo
Um dos signatários dos projetos, o deputado Lindbergh Farias tem criticado publicamente o ajuste fiscal articulado pela equipe econômica do governo Lula com o Congresso. O parlamentar afirmou que a aprovação do pacote sem alterações poderia provocar uma divisão na base governista.
Na véspera da votação no Senado, durante reunião da Comissão Mista de Orçamento, Lindbergh classificou o pacote como sinal de “primarismo político” e criticou o que chamou de “chantagem do mercado, do sistema financeiro”.
O deputado também defendeu que a responsabilidade fiscal não recaia sobre os mais pobres, mas sobre os setores de maior renda. Em 11 de novembro, afirmou que não seria possível colocar em risco o patrimônio político representado por Lula, eleito com 64 milhões de votos.
Na segunda-feira (9), Lindbergh já havia protocolado outros dois projetos para alterar as regras do arcabouço fiscal. Um deles retira os investimentos públicos federais dos limites de crescimento das despesas e impede seu contingenciamento. O outro amplia de 0,25 para 0,5 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) a margem de tolerância para o cumprimento das metas fiscais.
Pacote de ajuste fiscal segue para a Câmara
O pacote do governo foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a favor e 31 contra. O texto principal do PLP 299 de 2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM).
A proposta tem impacto estimado pelo Executivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Ainda restam quatro destaques, previstos para votação na terça-feira (17). Depois dessa etapa, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Entre as medidas estão a redução de 2,5% para 2% no limite de crescimento real das despesas públicas, o corte adicional de 10% nos benefícios fiscais e restrições ao uso de créditos tributários por empresas.
O projeto também altera o cálculo do piso constitucional da saúde, amplia mecanismos de contenção de despesas e estabelece prazo para a análise de regras contra os supersalários do funcionalismo público.
Apesar das críticas de setores da esquerda ao ajuste, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, defendeu as medidas do governo. Na sexta-feira ele afirmou que o pacote não corta recursos da saúde, da educação ou dos programas sociais e que o objetivo é combater privilégios.
“O que o governo encaminha para o Congresso Nacional nada tem a ver com corte em saúde, nada tem a ver com corte em educação, nada tem a ver com corte em programas sociais, absolutamente o contrário”, declarou.
Edinho também defendeu que o Congresso avalie os R$ 800 bilhões em desonerações concedidas a diferentes setores, argumentando que o custo desses benefícios é pago pela sociedade brasileira.
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