Cade aceita recurso na privatização da Copasa e questiona atuação da Equatorial no setor de saneamento

O relator do processo que analisa a privatização da Copasa no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), José Levi, admitiu um recurso interposto pelo Sindágua (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais).

O recurso questiona a aprovação, sem restrições, dada pela Superintendência-Geral do Cade à aquisição de 30% das ações da Copasa pela Equatorial.

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Essa aprovação ocorreu depois de uma análise sob rito sumário, procedimento reservado a operações consideradas de menor potencial ofensivo à concorrência, conforme resolução nº 33, de abril de 2022.

🔍 Rito sumário: é um procedimento simplificado de análise de fusões e aquisições no Cade, aplicado a operações avaliadas como de baixo risco concorrencial, com trâmite mais rápido do que o rito ordinário.

Cade enquadrou operação como de baixo risco antes de saber da Sabesp

Ainda de acordo com o parecer da Superintendência-Geral, a análise da privatização foi enquadrada em rito sumário porque, na hipótese de que a adquirente, ou seja, a Equatorial, não participava antes do ato do mercado de saneamento básico.

No documento, o Cade descreve o grupo Equatorial como atuante nos segmentos de geração, distribuição e comercialização de energia elétrica e, de forma limitada, nos segmentos de saneamento básico restritos ao Estado do Amapá, além de serviços de telecomunicações.

Sindágua alega omissão sobre participação na Sabesp

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O Sindágua contesta essa premissa. Segundo o sindicato, a análise não poderia ter ocorrido sob rito sumário porque a Equatorial já atuava no mercado de saneamento básico não apenas no Amapá, mas também por meio da Sabesp, em São Paulo, companhia da qual o grupo se tornou acionista de referência durante a privatização, em julho de 2024.

No despacho desta sexta, sem entrar no mérito da questão, o relator José Levi registrou a alegação do sindicato de que a operação desperta preocupações concorrenciais, decorrentes especialmente da participação societária do grupo Equatorial na Sabesp, que teria sido omitida pelas requerentes no ato de notificação ao Cade.

Diante disso, o relator intimou a Equatorial e a Copasa a se manifestarem em cinco dias úteis sobre o que afirma o Sindágua. O sindicato pede que a operação seja analisada sob rito ordinário, modalidade mais rigorosa de investigação concorrencial.

Sindicato aponta risco de dano ao aprovar sem restrições

Na decisão, o relator pondera que, caso o recurso não tivesse sido apresentado ao Tribunal do Cade, a aprovação sem restrições do Ato de Concentração nº 08700.005684/2026-06 transitaria em julgado. Segundo ele, se procedente a alegação da recorrente, isso implicaria situação de potencial dano ao direito difuso tutelado pela autarquia.

Outro lado

Procurada pelo Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC, a Equatorial não havia respondido aos pedidos de comentários até a publicação desta matéria.

Em nota, o Sindágua afirmou que a luta contra a privatização não será abandonada e que, caso o processo se consume, o sindicato vai atuar para reverter o que classifica como dilapidação do patrimônio público e da responsabilidade do Estado com serviços essenciais.

Allan Ravagnani

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