Caso Master: Justiça libera cobrança de R$ 64,5 milhões em dívidas de Vorcaro

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) revogou uma liminar que suspendia a cobrança de R$ 64,56 milhões em débitos tributários de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.

A decisão foi unânime e acolheu recurso apresentado pela União. Com isso, os débitos voltam a ser exigíveis.

A discussão envolve a tentativa de Vorcaro de aderir ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos. No processo, ele apresentou uma proposta para utilizar créditos de precatórios na quitação integral da dívida.

O empresário pretendia usar 39,24% de um precatório para liquidar os R$ 64,56 milhões. A Fazenda Nacional, porém, questionou se havia comprovação suficiente de que Vorcaro era efetivamente titular dessa parcela do crédito.

O tribunal também apontou que não houve recolhimento da entrada prevista pelas regras do programa de autorregularização.

A regulamentação estabelece pagamento à vista de pelo menos 50% da dívida consolidada como entrada, permitindo que o restante seja parcelado. Créditos de precatórios podem ser utilizados em determinadas condições.

Tribunal aponta descumprimento de requisitos

No voto, o relator, desembargador federal Marcelo Saraiva, concluiu que os documentos do processo demonstravam o descumprimento dos requisitos legais e regulamentares necessários para manter a exigibilidade da dívida suspensa.

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A decisão também registra que cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional analisar a titularidade, a regularidade, a disponibilidade e a suficiência do precatório apresentado por Vorcaro.

Um dos problemas apontados no processo é a ausência de regulamentação específica para o aproveitamento do precatório nas condições apresentadas pelo empresário.

A Receita Federal informou nos autos que Vorcaro cumpriu algumas das formalidades iniciais para aderir ao programa, como apresentar o requerimento dentro do prazo. O impasse ocorreu principalmente em relação à entrada e à utilização dos precatórios.

Segundo o documento, não houve pagamento em dinheiro da entrada, mas uma proposta para que os precatórios fossem usados na liquidação de toda a dívida.

Liminar havia suspendido cobrança

A decisão havia determinado a suspensão imediata da exigibilidade dos débitos e a retirada dos registros correspondentes do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

A União recorreu dessa decisão e sustentou que a simples apresentação dos precatórios não seria suficiente para suspender a cobrança.

Ao analisar o recurso, os três integrantes da 4ª Turma acompanharam o voto do relator e decidiram revogar a liminar.

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