Alexandre de Moraes declarou impedimento nesta segunda-feira (21) e deixou a relatoria da ação que busca registros de entrada de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e de Daniel Vorcaro no Senado.
Mandado de segurança também pede informações sobre acessos de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e outras pessoas.
Senado havia negado pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação sob o argumento de que registros de acesso às dependências da Casa são informações de caráter pessoal.
Arte: Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido nesta segunda-feira (21) de atuar no mandado de segurança que pede ao Senado Federal registros de entrada de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e de Daniel Vorcaro.
Moraes havia sido sorteado relator do processo na última semana. Em despacho assinado nesta segunda, o ministro citou o artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil e determinou o envio dos autos à Presidência do STF para que a ação seja redistribuída conforme as regras da Corte.
O dispositivo citado por Moraes trata das hipóteses de impedimento de magistrados e prevê a vedação à atuação quando o próprio juiz, seu cônjuge ou companheiro ou determinados parentes forem parte no processo.
O mandado de segurança foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) depois que pedidos feitos ao Senado com base na Lei de Acesso à Informação foram negados.
Além de Viviane Barci e Vorcaro, a ação busca informações sobre possíveis acessos às dependências do Senado de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
O pedido também inclui José Ferreira da Silva, o Frei Chico, além de outros nomes.
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Segundo o processo, Kilter apresentou três solicitações ao Senado por meio da Lei de Acesso à Informação. Os pedidos foram rejeitados sob a justificativa de que “dados sobre o acesso de pessoas às dependências do Senado Federal consistem em informações de caráter pessoal”.
A Lei de Acesso à Informação estabelece regras específicas para a proteção de informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem, ao mesmo tempo em que prevê hipóteses em que o acesso pode ocorrer diante de interesse público ou determinação judicial.
Após as negativas do Senado, o vereador acionou a Justiça Federal do Paraná.
O caso, porém, foi remetido ao Supremo porque a ação apontou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), como a autoridade responsável pelo ato questionado.
Ao analisar a competência, a juíza da 1ª Vara Federal de Curitiba Thaís Sampaio Machado concluiu que a Justiça Federal de primeira instância não poderia julgar o mandado de segurança contra ato atribuído ao presidente do Senado.
Com a remessa ao Supremo, o processo entrou no sistema de distribuição da Corte e Moraes foi escolhido por sorteio para assumir a relatoria.
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