Mandado de segurança que pede registros de entrada de Viviane Barci de Moraes e de Vorcaro no Senado foi sorteado ao ministro
Vereador Guilherme Kilter diz que o Senado negou três pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação
Ação saiu da Justiça Federal do Paraná por envolver Davi Alcolumbre e chegou ao Supremo na semana passada, sem decisão
O mandado de segurança que pede ao Senado os registros de entrada da advogada Viviane Barci de Moraes e de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, foi sorteado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marido de Viviane.
A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que quer saber se Viviane e Vorcaro tiveram acesso às dependências do Senado. A relatoria foi definida por sorteio, conforme noticiou a revista Veja.
Além dos dois, Kilter pede informações sobre o acesso dos empresários Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e do sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico, entre outras pessoas.
Senado nega registros sob argumento de dados pessoais
Kilter relatou que fez três pedidos ao Senado com base na Lei de Acesso à Informação, e todos foram negados. A Casa justificou que os dados sobre o acesso de pessoas às suas dependências são “informações de caráter pessoal”.
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Antes disso, em janeiro deste ano, o Senado já havia recusado fornecer ao jornal O Globo os registros de entrada e saída de Viviane, com base na Lei Geral de Proteção de Dados e em um decreto de 2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, conforme a coluna de Malu Gaspar.
Ação passa da Justiça Federal do Paraná ao Supremo
O mandado de segurança foi protocolado na Justiça Federal do Paraná e enviado ao Supremo por envolver o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Além disso, a Constituição atribui ao Supremo o julgamento originário de mandados de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no artigo 102, inciso I, alínea d. A juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou o envio dos autos ao Supremo em despacho assinado na quinta-feira (20 de agosto).
Já no Supremo, o processo chegou na semana passada e ficou com Moraes por sorteio. O ministro ainda não tomou nenhuma decisão.
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