Venda de milhas: empresas que restringirem a venda de pontos terão de oferecer uma alternativa para convertê-los em dinheiro.
Programas não poderão bloquear contas, limitar beneficiários ou exigir reconhecimento facial quando não oferecerem conversão dos pontos em dinheiro.
O projeto segue para o Senado e, se aprovado, ainda precisará de sanção presidencial.
Imagem: Freepik.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto que estabelece novas regras para programas de fidelidade e para a negociação de pontos e milhas. O texto permite que consumidores vendam ou transfiram seus pontos com menos restrições e agora será analisado pelo Senado.
Pela proposta, empresas que quiserem limitar a venda de milhas terão de oferecer uma alternativa para que o cliente possa converter os pontos diretamente em dinheiro. Se essa possibilidade não existir, o programa não poderá impedir a venda ou a transferência dos pontos.
A regra também alcança mecanismos usados atualmente para restringir o uso dos benefícios. Nesses casos, as empresas não poderão bloquear contas, limitar o número de beneficiários ou exigir reconhecimento facial para que o consumidor resgate produtos e passagens.
O projeto também estabelece uma regra para empresas que comercializam pontos, milhas ou benefícios equivalentes mediante pagamento. Nessa situação, o cliente deverá ter a possibilidade de transformar novamente os pontos em dinheiro.
A conversão deverá ser realizada por uma empresa independente, que tenha pelo menos sete anos de experiência no setor e não possua vínculo com bancos ou companhias aéreas.
Segundo o autor do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a medida busca evitar que consumidores possam comprar pontos, mas tenham dificuldades para decidir como utilizá-los posteriormente.
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O texto divide os programas de fidelidade em duas categorias. A primeira reúne os chamados programas de benefícios, que não permitem a conversão de pontos em dinheiro. A segunda é formada pelos programas transacionais, que oferecem essa possibilidade.
A classificação deverá considerar como o programa funciona na prática, e não apenas a denominação utilizada pela empresa.
O relator, deputado Paulo Soares (Pode-SP), recomendou a aprovação da proposta sem mudanças. Para ele, as novas regras dão mais clareza às relações envolvendo a comercialização, transferência e utilização de pontos e milhas.
O projeto também considera abusivas medidas que tenham como objetivo impedir ou dificultar de forma desproporcional o funcionamento do mercado de compra e venda desses benefícios, inclusive por meio de exigências tecnológicas, contratuais ou operacionais.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para o Senado. Caso também seja aprovada pelos senadores, ainda precisará ser sancionada pelo presidente da República para entrar em vigor.
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