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Um ano após primeira prisão de Vorcaro, defesa questiona foro no STF e diz que denúncia deveria ir à primeira instância
Publicado 17/11/2026 • 19:08 | Atualizado há 3 minutos
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Publicado 17/11/2026 • 19:08 | Atualizado há 3 minutos
KEY POINTS
Foto: Reprodução Instagram Vorcaro
A defesa de Daniel Vorcaro afirmou nesta terça-feira (17) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem atribuição para apresentar diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia contra o empresario, no inquérito que investiga operações entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). Segundo os advogados, nenhum dos 15 indiciados pela Polícia Federal em 28 de outubro possui foro por prerrogativa de função, condição que, na avaliação da defesa, afastaria a competência originária do Supremo.
Em nota à imprensa, os representantes de Vorcaro argumentam que a lista de investigados reúne ex-sócios e ex-gestores do Master, antigos dirigentes do banco público e sócios de uma empresa privada. Para a defesa, a eventual denúncia deveria ser apresentada à Justiça de primeira instância, mesmo que existam outras frentes da Operação Compliance Zero envolvendo pessoas com prerrogativa de foro.
Leia também: Defesa de Vorcaro questiona decisão de Fachin e volta a pedir soltura
Os advogados sustentam que uma acusação formulada por órgão sem atribuição, perante um tribunal que consideram incompetente, seria nula. A nota também afirma que o julgamento originário pelo STF retiraria de Vorcaro a possibilidade de recorrer da eventual condenação a uma instância superior, garantia que a defesa associa à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A interpretação jurídica ainda depende de análise das autoridades competentes.
A manifestação chega em meio à disputa sobre a condução dos procedimentos da Operação Compliance Zero. Na segunda-feira (16), a defesa apresentou um mandado de segurança para questionar a decisão do presidente do STF, Edson Fachin, de manter temporariamente os processos sob a Presidência da Corte. Os advogados defendem que as medidas urgentes sejam examinadas segundo as regras regimentais de distribuição, e não simplesmente pelo presidente do tribunal.
Em 29 de outubro, Fachin determinou que os procedimentos permanecessem provisoriamente sob sua responsabilidade por até 90 dias, contados de 12 de setembro, enquanto a Corte avalia a questão da competência. A decisão, submetida ao plenário, permite a análise de providências urgentes e não representa definição definitiva sobre qual órgão julgará os fatos.
Leia também: PF indicia Daniel Vorcaro e ex-presidente do BRB por suspeitas de crimes financeiros
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O debate ocorre depois de a Polícia Federal indiciar Vorcaro e outros investigados por suspeitas de crimes financeiros relacionados às transações entre Master e BRB. Conforme reportagem do Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC publicada em 28 de outubro, a PF apontou possíveis irregularidades em carteiras de crédito negociadas entre os bancos e estimou prejuízo mínimo de R$ 2,7 bilhões ao BRB. O indiciamento é um ato da investigação policial e não equivale a uma denúncia apresentada pelo Ministério Público.
A prisão preventiva de Vorcaro é outro ponto de confronto. O empresário está detido desde 4 de março de 2026, e a defesa sustenta que não existe fundamento legal para a continuidade da medida. Na nota desta terça, os advogados afirmam ainda que ele nunca respondeu a processo criminal e pedem respeito à presunção de inocência, ao julgamento imparcial e à proteção de dados privados e de comunicações sigilosas.
A PGR, por sua vez, já se manifestou contra a soltura. Em parecer o procurador-geral da República, Paulo Gonet, considerou que a liberdade do empresário poderia representar riscos às investigações, inclusive por possível interferência na apuração e ocultação de patrimônio. A defesa contesta os fundamentos apresentados e sustenta que a prisão não pode se transformar em punição antecipada.
Leia também: Defesa de Vorcaro aciona Comissão Interamericana e pede soltura
No início de novembro, os advogados também recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para questionar a duração da prisão, o acesso a informações extraídas do celular do empresário e a divulgação de dados que consideram privados. A nova nota amplia essa ofensiva jurídica ao concentrar o questionamento na competência da PGR e do STF para uma eventual acusação. Até o momento, a manifestação da defesa não altera, por si só, a situação processual ou a prisão de Vorcaro.
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