Caso Master: Defesa de Vorcaro aciona Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pede soltura 

A defesa de Daniel Vorcaro acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pediu que o órgão intervenha para que o ex-banqueiro seja colocado em liberdade mediante medidas cautelares ou tenha pedido de liberdade analisado por um juiz no prazo de cinco dias.

Segundo nota dos advogados Sérgio Leonardo e Engels Augusto Muniz, foram protocolados na CIDH, em 27 de outubro, um pedido urgente de medidas cautelares e uma petição individual contra o Estado brasileiro. 

Vorcaro está preso de forma preventiva desde 4 de março no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga supostas fraudes relacionadas ao Banco Master. Na ocasião, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a prisão a pedido da Polícia Federal. A medida foi mantida por unanimidade pela Segunda Turma do STF.

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A iniciativa não pretende discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira. Segundo os advogados, o objetivo é questionar supostas violações ao direito à liberdade, às garantias judiciais, à integridade pessoal, à vida privada e à proteção judicial.

Defesa diz que pedido de liberdade está sem decisão

Um dos principais argumentos apresentados à comissão é a demora para análise de um pedido de liberdade protocolado em 18 de setembro.

Segundo a defesa, o requerimento permanece sem decisão desde que os procedimentos da Operação Compliance Zero foram deslocados para a Presidência do STF, em setembro, em meio à discussão interna sobre a competência para condução das investigações.

Em 29 de outubro, o presidente do STF, Edson Fachin, decidiu manter provisoriamente os procedimentos da Compliance Zero sob a gestão da Presidência da Corte por um prazo máximo de 90 dias contado a partir de 12 de setembro.

A decisão estabeleceu que a Presidência ficará responsável por questões urgentes durante esse período, incluindo a análise periódica da necessidade de prisões cautelares. A medida ainda será submetida a referendo do plenário.

Para a defesa, porém, a decisão não resolveu a situação de Vorcaro porque o pedido apresentado em setembro continuaria pendente de análise.

Os advogados afirmam que, como o processo tramita no STF, Vorcaro também não dispõe de uma instância superior para recorrer da ausência de decisão.

A petição levada à CIDH sustenta ainda que o empresário, que não possui foro por prerrogativa de função, está sendo investigado diretamente no Supremo por conexão com fatos atribuídos a terceiros. A defesa questiona a tramitação em instância única e a ausência de juiz das garantias no caso.

Petição questiona uso de conversas com advogados

A defesa também afirma à comissão que conversas entre Vorcaro e seus advogados foram extraídas do celular apreendido, examinadas em relatórios da Polícia Federal e utilizadas para fundamentar medidas contra o empresário.

Segundo os advogados, nenhum dos profissionais envolvidos nas conversas era investigado e não teria existido decisão judicial específica autorizando o acesso às comunicações protegidas pelo sigilo profissional.

A petição pede que as comunicações entre Vorcaro e seus advogados sejam retiradas dos autos. Também solicita a exclusão de conversas e outros conteúdos privados que, segundo a defesa, não têm relação com a investigação.

Os advogados alegam ainda que informações extraídas do aparelho, inclusive conversas de caráter íntimo, foram divulgadas publicamente enquanto o material estava sob custódia estatal.

Defesa contesta integridade de dados do celular

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Outro eixo do pedido é a discussão sobre a integridade do material extraído do celular apreendido em 17 de novembro de 2025.

A defesa afirma que uma análise de seu assistente técnico, apresentada ao STF em 29 de outubro, identificou mais de mil alterações em registros do aparelho enquanto ele já estava sob custódia policial.

Segundo a nota, os advogados pedem desde fevereiro acesso aos dados brutos originais da extração para verificar a integridade do material, mas afirmam que o requerimento ainda não foi decidido.

A Polícia Federal já apresentou uma versão diferente sobre a preservação da prova.

Em nota divulgada em 13 de setembro, a corporação afirmou que o material original extraído do celular permanecia integralmente em suas dependências, dentro de uma cadeia de custódia formalmente documentada, com lacres íntegros e mecanismos de verificação da integridade digital.

A PF também informou que cópias encaminhadas a gabinetes do STF eram idênticas à extração realizada no aparelho.

PF indiciou 15 pessoas

A manifestação da defesa ocorre dias após a Polícia Federal entregar ao STF um relatório parcial da Operação Compliance Zero.

Em 28 de outubro, a PF informou ter formalizado o indiciamento de 15 pessoas por suspeitas que envolvem, conforme cada investigado, crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, indução de repartição pública ou sociedade de economia mista a erro, falsidade em informações ou documentos contábeis, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A corporação também pediu mais 60 dias para concluir exames periciais e outras diligências.

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A nota da defesa afirma que Vorcaro foi indiciado nesse relatório parcial, mas ressalta que o indiciamento não equivale a uma denúncia criminal e sustenta que ainda não havia acusação formal ou ação penal contra ele quando o documento foi elaborado.

O que a defesa pede à CIDH

Além da liberdade mediante imposição de medidas cautelares ou da análise do pedido em cinco dias, os advogados solicitaram à Comissão Interamericana que cobre do Estado brasileiro medidas para interromper os vazamentos de informações do processo.

A defesa pede ainda a retirada das comunicações entre advogado e cliente e de conteúdos privados dos autos, além da preservação e entrega dos dados brutos originais extraídos do celular.

Os advogados sustentam que Vorcaro colaborou com as investigações, respondeu às perguntas nas quatro ocasiões em que foi ouvido e abriu mão do direito ao silêncio.

Na petição, a defesa aponta supostas violações de dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos relacionados a integridade pessoal, liberdade, garantias judiciais, vida privada e proteção judicial, além de normas da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

Segundo os advogados, o objetivo é fazer com que o Estado brasileiro responda internacionalmente pelas violações que afirmam ter sido cometidas durante a prisão e a condução das investigações.

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