O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) analise possíveis crimes na execução de emendas Pix após auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) estimar R$ 55,4 milhões em potenciais danos ao erário.
A fiscalização analisou 100 transferências especiais feitas entre 2020 e 2024 para 74 entes federativos, envolvendo R$ 198,1 milhões. O TCU identificou falhas de rastreabilidade, pagamentos sem comprovação, despesas fora da finalidade das emendas, indícios de fraude em licitações e de superfaturamento, além de obras e serviços não executados.
Dino determinou que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, priorize a análise dos casos em que o tribunal identificou potenciais prejuízos aos cofres públicos.
Segundo o ministro, os resultados da auditoria demonstram a “persistência de um estado de inconstitucionalidade” na execução das emendas parlamentares, apesar das medidas adotadas para ampliar a transparência e a rastreabilidade dos recursos.
TCU estima R$ 55,4 milhões em potenciais danos
Dos R$ 198,1 milhões fiscalizados, R$ 26,4 milhões estão relacionados à movimentação de recursos em contas não específicas, o que comprometeu a rastreabilidade desses recursos.
Outros R$ 15 milhões correspondem a pagamentos sem comprovação jurídica ou fiscal, a despesas realizadas para finalidades diferentes das previstas nas transferências e a pagamentos sem comprovação da execução.
O TCU também identificou irregularidades em processos licitatórios, incluindo indícios de fraude e contratação de empresas inidôneas.
Na execução física e contratual, a auditoria apontou R$ 14,1 milhões em potenciais prejuízos, relacionados, entre outros problemas, a obras e serviços não executados e a indícios de superfaturamento.
No total, o TCU estimou R$ 55,4 milhões em potenciais danos ao erário na amostra fiscalizada.
As chamadas emendas Pix são transferências especiais feitas diretamente pela União a estados e municípios por indicação de parlamentares. Criado em 2019, o modelo permite o repasse sem a celebração prévia de convênio.
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A decisão também determina que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos explique, em dez dias úteis, as fragilidades apontadas pelo TCU no Transferegov.br, plataforma usada para acompanhar as transferências de recursos públicos.
Segundo a auditoria, o sistema permite o registro de informações genéricas e alterações de metas previstas nos planos de trabalho, o que pode dificultar o acompanhamento da aplicação dos recursos.
Dino também cobrou da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Advocacia-Geral da União (AGU) esclarecimentos sobre problemas de identificação e rastreabilidade das emendas de comissão apontados pela Associação Contas Abertas, pela Transparência Brasil e pela Transparência Internacional – Brasil.
As entidades questionaram, entre outros pontos, as chamadas “emendas de liderança”, registradas em nome de lideranças partidárias em vez dos parlamentares responsáveis pela indicação.
O ministro determinou, ainda, que, a partir do Orçamento de 2027, estados, municípios e o Distrito Federal adotem uma codificação contábil padronizada para identificar recursos provenientes de emendas parlamentares.
Emendas de Lindbergh
Na mesma decisão, Dino solicitou esclarecimentos sobre questionamentos envolvendo emendas apresentadas pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e executadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
O caso foi levado ao STF pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e envolve a compra de alimentos de cooperativas localizadas fora do Rio de Janeiro.
A decisão não aponta irregularidade cometida por Lindbergh nem estabelece responsabilidade do parlamentar. Dino determinou apenas a apresentação de esclarecimentos sobre o caso.
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