Nova lei amplia a responsabilidade das plataformas sobre segurança de menores, exige remoção rápida de conteúdos nocivos e restringe publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Contas de usuários com menos de 16 anos deverão ser vinculadas a um responsável; regras mais rígidas de verificação de idade ainda estão em debate.
Medida aproxima o Brasil de movimentos recentes na Austrália e no Reino Unido para impor limites ao acesso de menores às redes sociais.
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O Brasil se prepara para a entrada em vigor do chamado ECA Digital, com data prevista para 18 de março de 2026. A norma inaugura um patamar de responsabilização de plataformas e serviços digitais ao exigir medidas mais robustas de proteção de menores, incluindo mudanças em moderação de conteúdo, desenho de produtos e regras de publicidade.
A lei mira um ecossistema amplo: de redes sociais a jogos, serviços de vídeo e marketplaces, além de ambientes considerados de maior risco, como sites e apps com conteúdo impróprio. No Ministério da Justiça, a orientação é que, a partir da vigência, não basta autodeclaração em setores sensíveis (como conteúdo adulto), será preciso adotar mecanismos mais rigorosos de verificação etária.
O que muda na prática para plataformas e famílias
Um dos dispositivos com maior impacto operacional é a exigência de que crianças e adolescentes de até 16 anos tenham suas contas vinculadas a um responsável, com ferramentas claras de supervisão parental. A própria Câmara dos Deputados, em material explicativo, aponta que o objetivo é facilitar controle de tempo de uso, contatos e conteúdos acessados.
No campo comercial, o ECA Digital também endurece o ambiente para práticas de publicidade e perfilamento envolvendo menores, com restrições voltadas a reduzir exploração econômica e “design persuasivo” direcionado ao público infantojuvenil.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu um processo de monitoramento para mapear como grandes empresas estão se preparando para cumprir a lei e chegou a prorrogar prazos para o envio de informações, segundo comunicado oficial do órgão.
Verificação de idade
Embora a entrada em vigor esteja marcada para março, a verificação de idade virou o ponto mais sensível da implementação: envolve custos, risco jurídico por falhas e debate sobre privacidade e inclusão digital.
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No Brasil, o CGI.br enviou recomendações ao governo defendendo que a aferição etária seja proporcional ao risco e não se torne “solução única”, justamente por desafios técnicos e de proteção de dados.
Ao mesmo tempo, a pressão do setor por mais prazo aparece em reportagens que citam um calendário regulatório com fiscalização da aferição de idade concentrada em 2027, ainda que a lei passe a valer em março.
Austrália já aplicou “idade mínima” e Reino Unido discute proibição
O debate brasileiro acontece em um momento em que governos vêm testando barreiras etárias e novas responsabilidades para plataformas.
Na Austrália, uma lei nacional passou a ser aplicada em 10 de dezembro de 2025 para impedir que menores de 16 tenham contas em redes sociais, colocando pressão direta sobre as plataformas para bloquear perfis e reforçar controles.
No Reino Unido, a discussão sobre restringir redes para menores de 16 ganhou força no Parlamento: reportagens indicam mobilização de deputados para que o governo apoie um banimento, em paralelo à implementação do Online Safety Act, que já estabelece deveres legais de proteção a crianças e prevê códigos e datas de conformidade para segurança infantil.
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