Fabiano Rosa: Classificação de facções como terroristas pode elevar custos de compliance e ampliar pressão sobre empresas

As recentes medidas adotadas pelos Estados Unidos contra o Brasil vão além da imposição de tarifas sobre produtos exportados pelo país e podem gerar impactos jurídicos, econômicos e regulatórios para as empresas brasileiras. A avaliação é do jurista e notável do Times Brasil – licenciado exclusivo CNBC, Fabiano Rosa, que analisou os desdobramentos da investigação comercial aberta por Washington e da classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras.

Em entrevista ao Radar, Rosa explicou que as novas tarifas aplicadas ao Brasil estão baseadas na chamada Seção 301 da legislação comercial americana, um instrumento criado em 1974 para investigar práticas consideradas desleais ou prejudiciais aos interesses econômicos dos Estados Unidos. Segundo ele, trata-se de uma mudança em relação à estratégia utilizada anteriormente pelo presidente Donald Trump.

“Estamos vivendo um momento diferente daquilo que se viveu no ano passado no tarifaço dos 50%, quando o presidente Trump usou a chamada lei de poderes de emergência internacional”, afirmou. De acordo com o especialista, após questionamentos judiciais ao uso desse mecanismo, o governo americano passou a recorrer à Seção 301 como base legal para justificar novas restrições comerciais.

Rosa observou que o Brasil já iniciou uma contestação formal na Organização Mundial do Comércio (OMC), alegando possível violação ao princípio da nação mais favorecida previsto nas regras do comércio internacional. Apesar disso, ele avalia que uma solução dificilmente virá exclusivamente pelo sistema multilateral. “O ponto central não se dará na OMC e se dará nas negociações diretamente formuladas com o governo americano”, disse.

O especialista também analisou os efeitos da decisão dos Estados Unidos de enquadrar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras. Na avaliação dele, embora as facções representem um grave problema de segurança pública e criminalidade organizada, a classificação adotada por Washington não encontra respaldo no conceito tradicional de terrorismo utilizado pelo direito internacional.

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“Não podemos falar do PCC e do Comando Vermelho como organizações que têm uma característica terrorista”, afirmou. Para Rosa, o principal impacto imediato da medida recai sobre o ambiente de negócios e sobre os custos de conformidade das empresas brasileiras.

Segundo ele, companhias com operações internacionais, vínculos financeiros com investidores americanos ou exposição ao sistema financeiro dos Estados Unidos deverão ampliar controles internos para comprovar que não mantêm qualquer relação, ainda que indireta, com recursos ligados a organizações enquadradas pelo governo americano. “Vai gerar primeiramente um impacto muito pesado no custo da conformidade”, disse.

O jurista alertou ainda para possíveis efeitos indiretos sobre a percepção de risco do Brasil. Em sua avaliação, a medida pode influenciar recomendações de viagem ao país, elevar exigências regulatórias para operações financeiras e aumentar a fiscalização sobre empresas brasileiras por órgãos como FBI, CIA e Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.

Rosa também afirmou que o novo enquadramento poderá ser utilizado futuramente como argumento para questionar instrumentos que se tornaram diferenciais do sistema financeiro nacional. “Essa normatização, esse enquadramento de organização terrorista, ele pode sim servir para que o governo americano ataque algumas vitórias do Brasil. Nós estamos todos falando claramente do Pix”, afirmou.

Para o especialista, o principal desafio no curto prazo será o aumento das exigências de compliance e dos custos associados à verificação de clientes, parceiros e operações financeiras. “Quando a gente fala de burocracia, nós falamos de custo. E falamos de um ambiente que não é bom para os negócios”, concluiu.

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