O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para elevar o limite de faturamento do MEI.
A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Segundo ele, a ampliação será restrita ao MEI e não deve se estender às demais faixas do Simples Nacional.
Foto: Divulgação
O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para elevar o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81 mil para cerca de R$ 130 mil até 2028.
A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista ao Jota. Segundo ele, a ampliação será restrita ao MEI e não deve se estender às demais faixas do Simples Nacional.
“Não temos condição de ampliar os limites do Simples como um todo. Estamos discutindo especificamente os limites do MEI”, afirmou o ministro, acrescentando que o aumento será calibrado para reduzir o impacto fiscal, com ajustes graduais em 2027 e 2028 até atingir o novo patamar.
Hoje, o MEI permite faturamento anual de até R$ 81 mil e a contratação de um único funcionário. A área econômica, segundo Durigan, também concorda com a possibilidade de ampliar esse limite de contratação para mais um empregado.
O tema já está em debate no Congresso Nacional. O projeto de lei 108/2021, já aprovado no Senado e em análise na Câmara dos Deputados, também prevê a elevação do teto do MEI para até R$ 130 mil e a ampliação do número de funcionários permitidos.
“Pauta-bomba”
O texto, porém, foi classificado pela equipe econômica como uma das chamadas “pautas-bomba”, por potencial impacto fiscal relevante. Segundo estimativas do governo, o conjunto dessas propostas poderia gerar perda de cerca de R$ 50 bilhões por ano em arrecadação, dentro de um total de R$ 111 bilhões ligados a nove projetos.
Durigan já havia indicado, em audiência na Câmara dos Deputados, que o governo prepararia uma proposta de ajuste no MEI, sem detalhar valores na ocasião.
A medida, segundo o ministro, será discutida em diálogo com o Legislativo, com foco em limitar o impacto sobre as contas públicas.
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