Novos acordos Brasil-Índia visam fortalecer relações comerciais entre os países

O governo brasileiro oficializou três medidas que têm por objetivo incrementar as relações comerciais entre Brasil e Índia. O presidente em exercício Geraldo Alckmin, que também é ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, assinou na segunda-feira (13) dois decretos que implementam instrumentos de cooperação jurídica e econômica entre os países, publicados nessa terça-feira no Diário Oficial da União.

A publicação antecede a missão oficial brasileira que partiu também nesta terça para a Índia, liderada por Alckmin, com foco em aumentar o fluxo bilateral de comércio e investimentos.

Um dos decretos promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O Acordo tem previsão de entrar em vigor em 21/12/2025 e busca promover a cooperação, facilitação e incentivo aos investimentos bilaterais, estimulando a atividade empresarial e o desenvolvimento econômico sustentável.

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Outro decreto assinado por Alckmin tem como objetivo eliminar ou minimizar a dupla tributação de imposto de renda – quando uma mesma atividade econômica é tributada nos dois países – e prevenir a evasão ou elisão fiscal, favorecendo investidores e reforçando a cooperação entre as administrações tributárias do Brasil e da Índia.

Esse instrumento atualiza a Convenção sobre Bitributação e Evasão Fiscal de 1988, entre Brasil e Índia, e está previsto para entrar em vigor para o Brasil em 18 de outubro de 2025.

Já a mensagem presidencial se refere ao Acordo sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificadas. O acordo disciplina a troca dessas informações no âmbito de instrumentos de cooperação, contratos e outros acordos, no interesse da segurança nacional.

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