“Encurralar o crime organizado”: Senado aprova acesso da ANP a dados fiscais de empresas

O Senado aprovou nesta terça-feira (10), por 72 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de empresas reguladas. A medida busca reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis e combater a sonegação. O texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta condiciona a concessão e a manutenção de autorizações para atuar no setor à permissão permanente para que a agência consulte documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados.

Com a mudança, a ANP poderá obter dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) junto às autoridades fiscais da União, dos Estados e do Distrito Federal. O acesso também inclui informações sob responsabilidade do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

A agência poderá utilizar os registros para conferir informações declaradas pelas empresas, cruzar dados durante atividades de fiscalização e regulação e elaborar estudos técnicos e análises setoriais.

O objetivo é identificar inconsistências nas operações, incluindo possíveis fraudes fiscais e irregularidades na comercialização de combustíveis.

Projeto prevê sigilo dos dados e prazo de implementação

O texto mantém o caráter sigiloso das informações compartilhadas e estabelece que os custos de implementação dos mecanismos de acesso serão integralmente assumidos pela ANP, sem gerar despesas para as autoridades fiscais.

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Durante a votação, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a proposta e mencionou a Operação Carbono Oculto, que revelou fraudes no setor de combustíveis. Para a senadora, a possibilidade de cruzar informações fiscais pode ampliar a capacidade de identificação de irregularidades.

“Imagine a possibilidade de identificar, com maior rapidez, uma distribuidora com movimentação comercial com seus registros fiscais? É exatamente essa capacidade de cruzamento de informações que precisamos fortalecer”, declarou.

A proposta também recebeu apoio de senadores da oposição. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que o acesso aos dados pode contribuir para combater organizações criminosas e ampliar a proteção dos consumidores.

“É importante para encurralar o crime organizado para que o consumidor tenha certeza do que está comprando, para que a concorrência entre as distribuidoras possa ser igual”, disse.

O projeto prevê prazo de até 180 dias para a edição dos regulamentos, acordos e convênios necessários à implementação do acesso às informações fiscais.

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