Fabiano Rosa: Justiça brasileira não pode revogar passaporte italiano de Flávio Bolsonaro

A Justiça brasileira não pode revogar o passaporte italiano de Flávio Bolsonaro (PL), embora possa requisitar a apreensão do documento, afirmou Fabiano Rosa, comentarista jurídico e Notável do Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC, nesta terça-feira (27).

Segundo Rosa, caso esteja de posse do passaporte italiano, Flávio poderia, em tese, utilizá-lo para entrar nos Estados Unidos, já que o documento foi emitido por outro país.

“O passaporte italiano, o passaporte nacional, é o documento da soberania de um país que permite seu cidadão viajar pelo mundo. A Justiça brasileira tem a capacidade de cancelar o passaporte brasileiro e de requisitar a apreensão do passaporte italiano”, afirmou.

“Como esse passaporte não foi apreendido, ele pode entrar nos Estados Unidos, sim, apresentando o passaporte italiano, que só pode ser revogado pelo governo italiano”, acrescentou.

A Polícia Federal informou nesta terça que cancelou os passaportes brasileiros de Flávio após o senador não cumprir a determinação para entregar os documentos. Até o início da tarde, porém, não havia registro formal de sua saída do Brasil.

Flávio estaria a caminho dos Estados Unidos e teria cidadania italiana desde 2023.

Retenção de passaporte é medida cautelar

Rosa explicou que a determinação para que Flávio entregasse os documentos está relacionada à proibição de deixar o país e não, isoladamente, às declarações de seu irmão Eduardo Bolsonaro.

Segundo ele, a avaliação apresentada pela Polícia Federal ao Judiciário foi de que existiria risco de fuga no contexto das investigações em andamento.

“Não se dá a apreensão do passaporte do senador Flávio Bolsonaro por conta da declaração do seu irmão. Se dá a apreensão do passaporte porque ele está sendo investigado e se identificou o risco de fuga”, afirmou.

O Código de Processo Penal estabelece que a proibição de deixar o país deve ser comunicada às autoridades responsáveis pelo controle das fronteiras e prevê a intimação do investigado ou acusado para entregar o passaporte em até 24 horas.

Rosa ressaltou, no entanto, que parte dos elementos que embasaram a medida está sob sigilo.

“Nós temos um segredo de Justiça, nós não sabemos quais são as provas que, de fato, corroboram o indício dito pela autoridade policial ao ponto de se tomar uma medida que é uma medida grave, de extrema cautela”, afirmou.

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Rosa diz que prisão preventiva encontraria limite constitucional

Questionado sobre por que a decisão determinou a retenção dos passaportes, mas não a prisão preventiva de Flávio, Rosa destacou a proteção constitucional conferida a deputados e senadores.

A Constituição determina que integrantes do Congresso, após a diplomação, só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.

“Um senador só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável”, afirmou Rosa ao explicar por que, naquele momento, a retenção dos documentos aparecia como uma medida cautelar distinta da prisão.

Segundo o analista, medidas desse tipo têm como objetivo evitar prejuízos a uma investigação ou eventual execução penal.

“Quando a autoridade judicial quer proteger uma investigação, quer proteger uma execução penal, ela tem medidas cautelares diversas da prisão”, disse.

Entre os exemplos, Rosa citou retenção de passaporte e monitoramento eletrônico.

Passaporte italiano

Rosa afirmou que a soberania sobre o documento italiano permanece com a Itália.

“Só pode ser revogado pelo governo italiano”, disse.

Na avaliação do analista, se Flávio ingressasse nos Estados Unidos com o documento europeu, poderia também tentar pedir asilo político ao governo americano. A eventual concessão, porém, dependeria das regras e de decisão das autoridades dos Estados Unidos.

“Aí a gente entra num campo do direito internacional”, afirmou Rosa.

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