Fabiano Rosa: renúncia de Peña abre disputa sobre cadeira vitalícia e prerrogativas no Senado

A renúncia de Santiago Peña à Presidência do Paraguai abriu uma disputa jurídica sobre a possibilidade do ex-presidente assumir uma cadeira vitalícia no Senado e usufruir das prerrogativas parlamentares previstas pela legislação do país. A análise é de Fabiano Rosa, comentarista jurídico do Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC.

A Constituição paraguaia determina que ex-presidentes eleitos democraticamente se tornem senadores vitalícios, com voz, mas sem voto. A exceção ocorre quando o ex-mandatário é submetido a julgamento político e considerado culpado.

“Hoje a grande discussão é entender se ele vai ser declarado senador vitalício, nos termos do artigo 189 da Constituição do Paraguai”, afirmou Rosa.

A questão ganhou peso porque a Câmara dos Deputados decidiu avançar com o impeachment mesmo após a renúncia de Peña. Os 78 deputados presentes aprovaram a acusação, deixando ao Senado a decisão sobre a continuidade do processo.

Impeachment pode mudar situação jurídica de Peña

Segundo Rosa, o resultado do processo político terá consequências que vão além da perda do cargo, já que Peña apresentou sua renúncia antes da conclusão do julgamento.

“Quando nós tratamos de impeachment, nós estamos tratando de uma sanção política. Ela não é uma sanção de natureza criminal”, afirmou.

No caso paraguaio, uma condenação no julgamento político impediria Peña de assumir a condição de senador vitalício. Se a renúncia prevalecer e o processo não resultar em condenação, a Constituição prevê a entrada do ex-presidente no Senado.

Rosa afirmou que esse ponto será relevante caso investigações criminais avancem.

“Nós temos aqui uma reflexão que o Paraguai vai ter que responder, se ele vai ter ou não prerrogativa de foro para o julgamento dos eventuais crimes praticados”, disse.

As imunidades dos parlamentares paraguaios estão previstas no artigo 191 da Constituição, que estabelece proteções específicas contra prisão e responsabilização por manifestações feitas no exercício do mandato.

Rosa vê rito paraguaio como muito mais rápido

O comentarista também chamou atenção para a velocidade do impeachment no Paraguai.

O pedido avançou na Câmara em questão de horas e foi aprovado por unanimidade entre os deputados presentes.

“No Paraguai é muito célere”, afirmou Rosa.

Segundo ele, a rapidez pode facilitar uma resposta institucional a crises, mas também exige atenção às garantias do devido processo.

“Ser muito ágil, sim, pode gerar uma perseguição política”, disse, ao tratar de forma hipotética dos riscos de um procedimento excessivamente sumário.

Rosa comparou o mecanismo ao funcionamento de uma moção de desconfiança em sistemas parlamentaristas, em que a perda de sustentação legislativa pode provocar rapidamente uma mudança de governo.

Relação com Ueno Bank será alvo de apuração

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A crise política foi desencadeada após a intervenção no Ueno Bank, instituição que entrou em colapso após descumprir exigências mínimas de solvência. Peña havia sido acionista do grupo que controlava o banco até março de 2025. Parlamentares o acusam de conflito de interesses, uso indevido de recursos previdenciários e acobertamento de falhas institucionais; Peña negou irregularidades.

Rosa afirmou que a existência de conflito de interesses, isoladamente, não significa que um crime tenha ocorrido.

“Conflito de interesse por si só, embora seja uma prática banida e condenável no mundo corporativo e também no mundo público, não gera um crime”, disse.

Segundo ele, será necessário determinar se as relações investigadas resultaram em alguma conduta ilícita.

“Ele é a porta para que você possa, sim, ter uma conduta inapropriada, ilícita ou criminosa. Então, aqui nós temos que separar”, afirmou.

Possíveis crimes dependem de comprovação

Rosa citou diferentes tipos penais que, em tese, poderiam entrar no radar das autoridades paraguaias caso as investigações encontrem provas, entre eles lavagem de dinheiro, peculato e corrupção.

O comentarista ressaltou que qualquer responsabilização dependerá da apuração.

“Não tenho dúvida que sim, se for devidamente apurado”, afirmou ao ser questionado sobre a possibilidade de responsabilização criminal.

A crise já resultou em investigações contra executivos do banco e em questionamentos sobre a atuação dos órgãos reguladores.

Para Rosa, também será necessário investigar se autoridades responsáveis pela supervisão financeira cometeram erros técnicos, foram omissas ou atuaram deliberadamente para favorecer interesses privados.

“Isso aqui vai ter que ser absolutamente desvendado, esclarecido”, afirmou.

Senado terá decisão central

Além de julgar o impeachment, o Congresso paraguaio também foi convocado para analisar formalmente a renúncia de Peña.

A decisão é relevante porque define dois caminhos diferentes para o ex-presidente: a saída com possibilidade de assumir uma cadeira vitalícia no Senado ou uma condenação política que impediria essa condição.

Para Rosa, a crise combina consequências políticas e jurídicas que ainda dependerão das próximas decisões do Congresso e das investigações.

“O caso vai dar muito pano para a manga”, afirmou.

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