Fachin determina revisão de investigações ligadas ao inquérito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news, que tramitava há sete anos sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A decisão, tomada na segunda-feira (9), também estabelece uma revisão das investigações que tiveram origem no procedimento, com análise individual de cada caso.

Pela determinação, as apurações derivadas do inquérito original que ainda estão em andamento deverão passar por uma avaliação específica. Para continuarem, será necessário demonstrar a justificativa para sua individualização, mediante decisão do próprio Fachin.

O ministro também esclareceu que o encerramento do inquérito não anula automaticamente as decisões tomadas durante sua tramitação. Dessa forma, medidas judiciais, ações penais e investigações independentes que tenham surgido a partir das informações reunidas continuarão válidas, conforme suas respectivas competências.

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No despacho, Fachin afirmou que o arquivamento não implica a invalidação dos atos anteriormente praticados nem das ações penais e investigações autônomas decorrentes das provas obtidas ao longo do procedimento. Os elementos probatórios reunidos durante os sete anos de investigação também permanecem válidos. O material deverá ser preservado e encaminhado às autoridades competentes, respeitando as regras de integridade, sigilo e cadeia de custódia.

Entenda as sete determinações de Fachin

A decisão estabelece sete principais medidas para orientar o encerramento do inquérito:

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1. Fim de novas diligências: não poderão ser abertas novas medidas investigativas no âmbito do inquérito, exceto aquelas indispensáveis para cumprir a decisão de arquivamento.
2. Continuidade das ações penais: processos criminais cujas denúncias já tenham sido recebidas deverão seguir de maneira independente nos órgãos competentes do Judiciário, sem anulação automática das decisões anteriores.
3. Revisão das investigações derivadas: apurações ainda em andamento que tenham origem no inquérito deverão ser examinadas individualmente. A continuidade dependerá de decisão de Fachin que justifique a manutenção de cada investigação.
4. Preservação das provas: os elementos probatórios reunidos deverão ser organizados e disponibilizados às autoridades responsáveis, com garantia de integridade, cadeia de custódia, sigilo quando necessário e acesso às partes envolvidas.
5. Reavaliação das medidas cautelares: medidas pessoais, patrimoniais ou relacionadas à produção de provas que ainda estejam em vigor deverão ser submetidas ao juízo competente, que decidirá sobre sua manutenção ou encerramento.
6. Retirada de dados sigilosos: documentos com informações protegidas, como dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais, deverão ser removidos dos autos principais. Após essa providência, o sigilo do inquérito deverá ser levantado.
7. Arquivamento com preservação do acervo: o inquérito será encerrado, mas seu conjunto documental e probatório deverá ser preservado, respeitando as normas aplicáveis a cada situação.

Com as determinações, Fachin estabelece os procedimentos para concluir formalmente o inquérito das fake news, sem comprometer automaticamente investigações independentes ou processos judiciais que tenham surgido a partir dele.

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