Gilmar Mendes decidiu levar ao plenário do STF uma disputa sobre os critérios usados para calcular indenizações de usinas sucroalcooleiras.
União estima em R$ 103,4 bilhões o risco provável relacionado a ações desse setor.
A decisão foi tomada dois dias depois do CNJ determinar o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de três usinas que haviam negociado créditos com o Banco Master.
O ministro Gilmar Mendes decidiu nesta quinta-feira (24) levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) uma disputa sobre o pagamento de indenizações bilionárias a usinas do setor sucroalcooleiro. O objetivo é unificar o entendimento da Corte diante de decisões diferentes sobre os critérios usados para calcular esses valores.
O processo envolve a União e a Raízen Energia e discute se uma regra já fixada pelo Supremo deve ser aplicada também a condenações antigas, já transitadas em julgado, cujo cálculo do prejuízo das usinas foi feito com base em um estudo da Fundação Getulio Vargas, e não em perícias individualizadas.
Hoje, o entendimento do STF estabelece que o dano sofrido por cada empresa deve ser comprovado por perícia técnica. O problema, segundo Gilmar, é que as turmas do Supremo vêm dando respostas diferentes quando se deparam com decisões antigas que já não admitem recurso.
Em alguns casos, o Tribunal determinou a aplicação desse entendimento mesmo depois do trânsito em julgado. Em outros, considerou que a decisão anterior deveria ser preservada.
“Tudo isso evidencia um cenário que impõe um pronunciamento uniformizador pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal”, escreveu Gilmar na decisão.
Gilmar também destacou o tamanho do impacto financeiro do caso. De acordo com o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a União calcula em R$ 103,4 bilhões os valores relacionados a indenizações do setor sucroalcooleiro classificados como risco provável de perda judicial.
O montante corresponde a quase um quinto dos R$ 559,1 bilhões em processos contra a União enquadrados na mesma categoria de risco. Também supera toda a previsão de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor para 2027, estimada em R$ 97,7 bilhões.
Segundo o ministro, a demora em resolver a controvérsia tende a ampliar o passivo por causa da incidência de juros e correção monetária.
Gilmar também apontou o risco de o governo pagar precatórios que, depois de uma decisão definitiva do Supremo, possam ser considerados inexigíveis.
A decisão de levar o caso ao plenário ainda será submetida ao referendo da Segunda Turma, mas já produz efeitos e permite a inclusão imediata do processo na pauta da Corte.
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Decisão vem após cancelamento de precatórios ligados ao Master
A discussão no STF ocorre em meio à atenção crescente sobre precatórios do mesmo setor após as revelações envolvendo o Banco Master.
Dois dias antes da decisão de Gilmar, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios de três usinas, que somam cerca de R$ 4,7 bilhões, e ordenou a devolução dos valores ao Tesouro Nacional. A decisão foi assinada na terça-feira (22) e divulgada na quarta (23).
Esses precatórios pertencem a um conjunto diferente daquele analisado agora por Gilmar Mendes. Não se trata do mesmo processo nem da mesma controvérsia jurídica.
No caso do CNJ, a discussão era sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. O Conselho entendeu que não havia base legal para manter os chamados “precatórios bloqueados” e determinou que o dinheiro retornasse à Conta Única do Tesouro.
As três usinas atingidas pela medida haviam negociado créditos relacionados a essas ações com o Banco Master. A decisão se baseou na forma e no momento em que eles foram expedidos.
Precatórios viraram uma das frentes de negócios do Master
O episódio chamou atenção para a presença do Banco Master no mercado de créditos judiciais do setor sucroalcooleiro.
Sob o comando de Daniel Vorcaro, o banco adquiriu direitos relacionados a ações de usinas contra a União, apostando no recebimento futuro de indenizações. Parte dessas operações passou a ser examinada nas investigações envolvendo a instituição.
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