Ministro afirmou que quebras de sigilo sem fundamentação são ilegais e inconstitucionais, ressaltando que decisões dessa natureza exigem justificativa formal.
O ministro classificou como “deplorável” e “criminoso” o vazamento de informações sigilosas, em referência ao caso envolvendo Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Gilmar Mendes defendeu a atualização da lei das CPIs e criticou abusos nas comissões; André Mendonça acrescentou que vazamentos prejudicam investigações.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, fez críticas ao funcionamento das comissões parlamentares de inquérito durante uma fala diante de parlamentares, entre eles o senador Carlos Viana, que preside a CPMI do INSS.
Na avaliação do ministro, decisões como a quebra de sigilo precisam ter justificativa formal. Sem isso, segundo ele, a medida é inconstitucional e ilegal — algo que, afirmou, os próprios parlamentares têm conhecimento.
“É muito curioso que se invoque esse poder de autoridade judicial, e é bom que os parlamentares que estão aqui possam escutar isso: autoridade judicial decide com fundamento. Quebra de sigilo sem fundamentação é obviamente inconstitucional”, destacou. “É ilegal e os senhores sabem que é ilegal, sabem que é inconstitucional”, criticou.
O tom subiu ao tratar de vazamentos. Mendes classificou como “deplorável” e “abominável” a divulgação de informações sigilosas. Ao seu lado, o ministro Alexandre de Moraes acrescentou que a prática também é criminosa.
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A crítica foi direcionada ao vazamento de conversas privadas do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Ele passou a ser investigado após a ampliação do escopo das comissões que apuram o caso envolvendo a instituição. Mendes afirmou que episódios desse tipo comprometem a responsabilidade no exercício do poder.
O ministro também defendeu mudanças na legislação que rege as CPIs. Para ele, o modelo atual está ultrapassado e tem permitido práticas inadequadas, citando as comissões em andamento como exemplos.
“O sistema atual ficou velho. É preciso que as más práticas sejam debeladas, e essas duas CPIs têm um dicionário, um abecedário de abusos”.
Durante a discussão, o ministro André Mendonça lembrou que havia determinado a devolução de materiais à Polícia Federal e apontou que vazamentos prejudicam as investigações. Mendes interrompeu para afirmar que quem divulga informações sigilosas não tem interesse em apurar os fatos.
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