Leis que criem ou alterem despesa obrigatória, concedam benefício fiscal ou impliquem renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro seriam inconstitucionais.
A proposta foi enviada horas depois de o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reunir com membros da Corte para discutir a constitucionalidade das pautas que estão em tramitação no Congresso
Pautas podem gerar um impacto de mais de R$ 200 bilhões aos cofres públicos.
Foto: Gustavo Moreno/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes enviou uma proposta de súmula vinculante para barrar as chamadas pautas-bomba no Congresso Nacional. O pedido foi encaminhado ao presidente da Corte, Edson Fachin.
A súmula vinculante é um mecanismo constitucional de uniformização da jurisprudência introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Ela serve para sintetizar um entendimento pacífico do STF após reiteradas decisões sobre uma mesma matéria constitucional.
A proposta foi enviada horas depois de o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reunir com membros da Corte para discutir a constitucionalidade das pautas que estão em tramitação no Congresso e que podem custar mais de R$ 200 bilhões aos cofres públicos nos próximos anos.
O texto, revelado pelo jornal Valor Econômico, prevê que se tornem inconstitucionais as leis e atos normativos que criem ou alterem despesa obrigatória, concedam benefício fiscal ou impliquem renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tampouco indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida valeria para a União, estados, Distrito Federal e municípios.
Gilmar Mendes usou suas redes sociais para criticar essas pautas, dizendo que a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras e, quando envolver entes subnacionais, sem a transferência dos recursos necessários.
Vitória para o governo
Essa súmula significa uma importante vitória do governo na Corte e pode aumentar a tensão com o Congresso Nacional.
A principal preocupação do Executivo está na proposta que trata da renegociação de dívidas rurais. Segundo a nota conjunta, a medida pode gerar um custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos.
Outros projetos com potencial de pressionar o caixa federal também avançam no Legislativo. Entre eles está a PEC que prevê aposentadoria integral e com paridade para agentes de saúde e de combate a endemias, com custo estimado em R$ 99 bilhões, de acordo com o Ministério da Previdência Social.
Outro texto de forte impacto é o que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 (jornada de 20 horas semanais), o que pode custar mais R$ 47 bilhões aos cofres públicos.
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