Governo brasileiro disse ter “profunda discordância” da conclusão preliminar do USTR na investigação da Seção 301.
Nota afirma que é “absurdo” associar a competitividade do Brasil a insumos ligados a trabalho forçado.
Planalto diz que pode recorrer à Lei de Reciprocidade caso as recomendações dos EUA virem tarifas efetivas.
O governo brasileiro ameaçou recorrer à Lei de Reciprocidade caso os Estados Unidos transformem em tarifas efetivas as recomendações preliminares da investigação da Seção 301 sobre proibições de importação relacionadas ao trabalho forçado.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (3), o governo disse ter “profunda discordância” da conclusão preliminar anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, na terça-feira (2).
Segundo o comunicado, a medida penaliza “indiscriminadamente” 59 países e a União Europeia.
“É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”, afirmou o governo.
A reação ocorre após o USTR apresentar recomendações preliminares que podem abrir caminho para tarifas contra países avaliados como insuficientes no combate à entrada de bens produzidos com trabalho forçado.
O governo brasileiro classificou como “absurdo” tentar associar a competitividade da economia brasileira ao uso de insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana.
Na nota, o Brasil afirmou que é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho como referência internacional no combate ao trabalho forçado, por meio de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político.
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O comunicado também afirma que o Brasil poderá usar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para responder a medidas consideradas injustas e sem amparo nas regras do comércio internacional.
“O Brasil se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade […] para fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro”, disse o governo.
Segundo a nota, o Brasil apresentou ao USTR manifestações escritas e explicações sobre o arcabouço legal nacional para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.
O governo afirmou que autoridades aduaneiras brasileiras têm competência legal para negar a entrada e confiscar mercadorias estrangeiras contrárias à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública. Para o Executivo, bens produzidos total ou parcialmente por trabalho forçado se enquadram nessa definição.
O Brasil também citou acordos de livre comércio firmados pelo país e pelo Mercosul, incluindo tratados com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio. Segundo a nota, esses acordos contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório.
O Ministério do Trabalho e Emprego disse seguir à disposição para manter a cooperação com o Departamento de Trabalho dos Estados Unidos, em coordenação com sindicatos e a OIT.
O governo afirmou esperar que as recomendações preliminares do USTR não sejam convertidas em tarifas efetivas. Também disse que adotará medidas para reduzir eventuais danos à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros.
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