Brasil rechaça tarifa adicional de 12,5% dos EUA e vai acionar Lei da Reciprocidade

O governo brasileiro rechaçou nesta quinta-feira (23) a decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos do país e anunciou que vai iniciar imediatamente os procedimentos para acionar a Lei da Reciprocidade Econômica.

O Brasil também levará o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Em nota à imprensa, o governo classificou as novas tarifas como “completamente arbitrárias e injustificadas”.

A cobrança foi anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, após uma investigação sobre as regras adotadas por 60 parceiros comerciais para impedir a importação de produtos fabricados com trabalho forçado.

O governo brasileiro afirmou que, diante da falta de base legal para sustentar sua política comercial, os Estados Unidos “optaram por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores” para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais.

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Brasil contesta justificativa americana

Segundo o governo, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou, ao longo da investigação, explicações e documentos sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras para barrar a entrada de produtos relacionados ao trabalho forçado.

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A nota também destaca que o Brasil é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) por suas políticas de combate ao trabalho forçado e compara os compromissos assumidos pelos dois países.

De acordo com o comunicado, o Brasil é signatário de 66 convenções em vigor na OIT, enquanto os Estados Unidos ratificaram dez. O país também afirma ter aderido aos quatro instrumentos da organização relacionados ao trabalho forçado, ante apenas um ratificado pelos americanos.

O governo citou ainda os compromissos contra o trabalho forçado previstos nos acordos comerciais assinados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo os tratados com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio.

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Governo cita fiscalização e “Lista Suja”

Na nota, o Planalto ressaltou que a legislação brasileira considera crime não apenas a submissão direta ao trabalho forçado, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes e restrições à liberdade de locomoção.

O governo também mencionou a aplicação de multas, a responsabilização de empresas e indivíduos e a manutenção da chamada “Lista Suja”, cadastro que reúne empregadores responsabilizados pelo uso de trabalho análogo à escravidão.

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