Governo propõe corte de benefícios fiscais, controle de supersalários e mudanças nas despesas públicas em pacote de R$ 60 bilhões

O governo encaminhou ao Senado um projeto de lei complementar com medidas para controlar as despesas públicas e ampliar a arrecadação federal. O pacote, estimado em até R$ 60 bilhões, reúne mudanças nas regras orçamentárias, redução de benefícios tributários e ações relacionadas aos supersalários no serviço público.

Elaborada pela equipe econômica e apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta pretende contribuir para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo governo. Entre as alterações está a possibilidade de bloquear despesas antes mesmo de o resultado das contas públicas ultrapassar os limites previstos.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer com mudanças na redação original. Com base nas informações do Executivo, o texto prevê uma melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário de 2027. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia estimado anteriormente um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, considerando a combinação de cortes de gastos e medidas de aumento de receita.

Governo quer ampliar controle sobre o Orçamento

Uma das principais alterações permite que o Executivo bloqueie recursos quando o resultado fiscal estiver entre o piso e o centro da meta estabelecida para o ano. Pelas regras atuais, o contingenciamento considera o limite inferior da meta, que admite uma variação de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo o Globo, o projeto amplia essa possibilidade e permite a adoção de bloqueios preventivos.

Para 2027, a meta de superávit é de 0,5% do PIB, equivalente a aproximadamente R$ 73,2 bilhões. A diferença entre o piso e o centro representa cerca de R$ 36,6 bilhões. O texto também modifica temporariamente os limites de crescimento das despesas. Pelo arcabouço fiscal, os gastos podem aumentar entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. A partir de 2027, caso ocorra contingenciamento, o teto será reduzido para 2%.

A restrição será aplicada durante a execução orçamentária e não altera a fórmula utilizada para calcular os limites dos anos seguintes.

Outra medida permite que o governo utilize, no exercício posterior, créditos adicionais para investimentos caso tenha realizado bloqueios preventivos e encerrado o ano com resultado fiscal acima do piso da meta. Esses créditos ficarão limitados ao valor anteriormente bloqueado e não serão contabilizados no limite de despesas do arcabouço fiscal, embora continuem sujeitos à meta de resultado primário.

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Benefícios tributários terão redução de 20%

Na área da arrecadação, o projeto amplia o corte de incentivos fiscais concedidos pela União. Uma lei complementar aprovada em dezembro de 2025 já havia determinado uma redução de 10% em determinados benefícios tributários federais. A nova proposta eleva esse percentual para 20%.

A medida abrange incentivos relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao PIS/Cofins, ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à contribuição previdenciária patronal.

Também estão previstas mudanças para empresas enquadradas no regime de lucro presumido. Os percentuais de presunção passarão a ser de 20%, enquanto, no caso de quem utiliza créditos presumidos, o aproveitamento ficará limitado a 80%. As novas regras começam a valer em 1º de janeiro de 2027 para tributos como o Imposto de Renda. Para aqueles sujeitos ao prazo constitucional de noventena, a aplicação ocorrerá no quarto mês após a publicação da lei.

Compensações tributárias terão novas restrições

O governo também pretende limitar o uso de créditos tributários pelas empresas. Atualmente, contribuintes podem utilizar valores reconhecidos pela Receita Federal, como impostos pagos indevidamente ou a mais, para compensar outros tributos federais.

Pela proposta, quando houver bloqueio preventivo de despesas, o Executivo poderá reduzir o montante dessas compensações em valor equivalente ao esforço fiscal realizado. Os percentuais serão estabelecidos por ato do governo e poderão variar conforme o valor ou a natureza do crédito utilizado. A intenção é restringir temporariamente a compensação de tributos como instrumento de reforço da arrecadação.

Investimentos em infraestrutura também entram no pacote

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) também será afetado. O programa permite a suspensão de tributos federais incidentes sobre a aquisição de máquinas, equipamentos e materiais utilizados em obras de infraestrutura.

O projeto estabelece um limite para os benefícios concedidos pelo regime, considerando o valor previsto no demonstrativo de gastos tributários de 2026, atualizado pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A definição dos projetos que poderão receber os incentivos ficará sob responsabilidade de um comitê criado pelo Executivo.

Repasse a estados e municípios terá limite até 2030

A proposta estabelece restrições temporárias para despesas relacionadas a transferências e compensações financeiras. Entre elas estão os repasses previstos na Lei Kandir, que determina compensações da União aos estados e municípios pela desoneração do ICMS nas exportações.

Uma lei complementar de 2020 estabeleceu a transferência de R$ 58 bilhões até 2037, incluindo pagamentos anuais de R$ 4 bilhões até 2030. Desse montante, 75% são destinados aos estados e 25% aos municípios.

O pacote fiscal prevê limitações a essas transferências até 2030.

Também haverá um teto para despesas relacionadas ao acerto de contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Esse mecanismo é utilizado quando um trabalhador contribui para um regime previdenciário e posteriormente se aposenta por outro.

A partir de 2027, o gasto federal com essa compensação ficará limitado a R$ 3 bilhões por ano até 2030, com atualização vinculada ao crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal.

Outra restrição envolve o Programa de Financiamento às Exportações (Proex). As despesas com equalização de juros, mecanismo pelo qual o Tesouro Nacional cobre parte dos custos dos financiamentos a exportadores brasileiros, ficarão limitadas a R$ 1 bilhão por ano até 2030.

Governo poderá utilizar parte das sobras financeiras

O texto também altera a destinação de determinados recursos que permanecem disponíveis após o encerramento do exercício financeiro. Pelas regras atuais da Lei de Responsabilidade Fiscal, valores que possuem destinação legal específica devem ser utilizados nas finalidades às quais estão vinculados.

O projeto permitirá que o Executivo utilize até 40% dessas sobras para pagar obrigações constitucionais.

Segundo a proposta, a medida ampliará em R$ 100 bilhões a margem disponível na chamada regra de ouro, que impede o governo de contrair dívidas para financiar despesas correntes, ressalvadas as exceções previstas na legislação. A flexibilização não alcançará recursos vinculados pela Constituição nem receitas repartidas com estados e municípios.

Também serão preservados os valores destinados à saúde, educação, segurança pública, seguridade social e fundos de desenvolvimento social.

Despesas obrigatórias terão planejamento de cinco anos

O pacote determina a elaboração de projeções de médio prazo para gastos que o governo é obrigado a realizar por determinação constitucional ou legal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará a apresentar estimativas para cinco anos, abrangendo despesas com pessoal, militares, precatórios, Previdência, assistência social, abono salarial e seguro-desemprego.

Além das projeções, o Executivo deverá apresentar um plano com medidas para enfrentar irregularidades, combater fraudes, reduzir gastos indevidos e aproximar o crescimento dessas despesas dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Apesar da exigência, o projeto não estabelece punição automática caso o governo não consiga cumprir essa convergência.

Supersalários entram nas medidas de contenção

O enfrentamento dos supersalários no serviço público também integra o pacote de ajuste fiscal. A proposta inclui o tema entre os mecanismos voltados à contenção das despesas obrigatórias, juntamente com medidas de planejamento e controle do crescimento dos gastos públicos.

A LDO deverá apresentar informações sobre a economia obtida com as medidas e os valores destinados à segurança pública e ao sistema socioeducativo.

Subsídio ao diesel e seguro rural terão tratamento específico

O projeto ainda estabelece exceções para determinadas despesas, especialmente aquelas relacionadas a subsídios. No caso do diesel, o governo poderá desconsiderar do cálculo da meta de resultado primário de 2026 os gastos com a subvenção criada por medida provisória em setembro.

A exclusão ficará limitada a R$ 10,5 bilhões. A justificativa apresentada para a medida é a continuidade do conflito geopolítico em curso.

O seguro rural também terá tratamento diferenciado.

Uma lei sancionada em setembro tornou obrigatória a despesa com a subvenção ao seguro rural. Entretanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige compensação para a criação de gastos dessa natureza, enquanto a LDO de 2026 impede o estabelecimento de novas despesas obrigatórias durante o ano.

Para solucionar essa incompatibilidade, o projeto considera que a exigência de compensação prevista na legislação fiscal será atendida pelo próprio pacote e afasta a restrição estabelecida na LDO.

Proposta depende de aprovação do Congresso

Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional.

No Senado, são necessários pelo menos 41 votos favoráveis. Na Câmara dos Deputados, o texto precisará do apoio de 257 parlamentares. A intenção do governo é concluir a análise no Senado e encaminhar a proposta aos deputados.

Para que a redução dos benefícios tributários alcance o Imposto de Renda a partir de 1º de janeiro de 2027, a legislação deverá ser publicada ainda em 2026.