Governo propõe mais 30 dias para empresas ajustarem o pagamento de novo tributo, em meio a pedidos de adiamento

A poucas semanas da estreia da reforma tributária, o Ministério da Fazenda vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que muda o modo de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que ocupará o lugar do PIS e da Cofins em 2027.

Pela proposta, as empresas ganhariam um mês extra para fechar o cálculo do imposto. Em vez de apurar tudo de uma vez, o contribuinte pagaria uma estimativa e deixaria o ajuste definitivo para o segundo mês depois das operações.

A explicação veio do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva nesta quarta-feira (11). Ele ressaltou que a ideia depende do aval dos parlamentares. Como altera a forma de apuração, e não apenas a data de pagamento, a medida não pode ser feita por norma infralegal.

Na prática, uma empresa que vender em janeiro de 2027 teria o seguinte roteiro:

Janeiro: mês em que as vendas acontecem e o imposto passa a ser devido.
Fevereiro: recolhimento de um valor estimado, sem a necessidade de concluir a apuração completa.
Março: cálculo definitivo, com abatimento do que já foi pago antecipadamente.

O objetivo, segundo o governo, é dar tempo para que as empresas confiram o imposto cobrado, que ainda não foi definido, e os créditos tributários que podem aproveitar, um dos pontos que mais geram insegurança no novo sistema.

Siga o Times | CNBC no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo.

Siga o Times | CNBC

Leia também: CAE do Senado confirma Eduardo Braga como relator da CBS e convidará Durigan para debate

Barreirinhas também procurou tranquilizar os contribuintes. Quem agir de boa-fé, não esconder informações relevantes do Fisco e seguir boas práticas contábeis não será punido quando houver lacuna ou ambiguidade na legislação. Para o secretário, trata-se de uma mudança de cultura na relação entre Receita e contribuinte.

Ele acrescentou que o programa de conformidade, criado para esclarecer dúvidas, continuará em 2027 e será ampliado.

Setor pede um ano de teste

O movimento acontece em meio a um pedido de adiamento. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviou carta aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, defendendo que a reforma comece só em 2028 e que 2027 sirva como período de testes. A indústria é o setor apontado como o que mais deve se beneficiar das mudanças.

O governo, porém, mantém a data de início.

Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no