Governo prorroga imposto de 12% sobre petróleo mesmo após suspensão de cobrança pela Justiça

Mesmo após a Justiça Federal suspender nesta quinta-feira (27) a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo para empresas representadas pela 

Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep), o governo decidiu prorrogar a tributação por mais 60 dias.

A decisão foi tomada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) e terá validade a partir de 8 de setembro de 2026. A alíquota incide sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos. 

A decisão judicial provoca incerteza sobre a aplicação da nova extensão. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou que a Receita Federal não cobre os 12% das associadas da Abep com base na regra atual nem em eventuais novas normas da Camex destinadas a manter a tributação. 

Governo mantém cobrança por mais dois meses

A cobrança atual havia sido estabelecida pelo Gecex em julho, também por 60 dias, a partir de 10 de julho. Com a decisão desta quinta-feira, o governo pretende preservar a mesma alíquota por mais dois meses. 

O imposto nasceu em março, por meio da Medida Provisória 1.340. Naquele momento, o governo criou uma alíquota de 12% sobre o valor das exportações de petróleo bruto como parte de um pacote para enfrentar o choque nos preços internacionais dos combustíveis. A MP também autorizou subsídio de R$ 0,32 por litro de diesel rodoviário. 

A justificativa apresentada pelo Executivo era usar as medidas de forma combinada para reduzir o impacto da alta internacional do petróleo sobre os consumidores brasileiros. 

A medida provisória perdeu a eficácia em julho sem ser convertida em lei pelo Congresso. No mesmo período, o Gecex estabeleceu novamente a alíquota de 12%, desta vez por resolução própria. 

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É justamente essa forma de manutenção do imposto que passou a ser contestada pelo setor na Justiça.

Justiça vê problema na prorrogação pela Camex

Na ação, a Abep questiona a possibilidade de o governo manter por resolução uma cobrança que havia sido originalmente criada por medida provisória e não foi aprovada pelo Congresso.

Ao conceder a liminar, o juiz considerou que uma renovação da majoração por ato abaixo de uma lei poderia contornar o processo legislativo. A decisão determina que a Receita se abstenha de cobrar o imposto das empresas representadas pela associação. 

A disputa tem impacto relevante para as grandes produtoras de petróleo que operam no país. Apenas a Petrobras desembolsou aproximadamente R$ 4,9 bilhões com o imposto de exportação no segundo trimestre, segundo informações regulatórias da companhia. 

Agora, governo e empresas entram em uma queda de braço sobre a validade da cobrança.

Gecex também alterou outras tarifas

Na reunião desta quinta-feira, o Gecex também aprovou medidas antidumping para produtos como resinas PET, tubos de aço carbono e fibras de vidro, além de renovar por 12 meses a elevação das tarifas de importação de 28 produtos químicos. 

O colegiado ainda incluiu 553 novos bens de capital e de informática e telecomunicações na lista de ex-tarifários, regime que zera o imposto de importação de produtos sem similar fabricado no Brasil.

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