Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e amplia teto de faturamento para R$ 140 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que prevê o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores e também amplia o teto anual de faturamento da categoria, que chegará a R$ 140 mil em 2028.

A legislação estabelece que o limite de receita bruta anual, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil no ano seguinte. Outra mudança é a possibilidade de contratação de até dois empregados, em vez de apenas um.

A sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 foi anunciada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A lei integra o Prospera MEI, pacote do governo federal destinado a reduzir o endividamento e ampliar as oportunidades de negócios dos microempreendedores.

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Como vai funcionar o perdão das dívidas

O perdão abrange débitos tributários federais de MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estão incluídas contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, mesmo nos casos de dívidas judicializadas ou parceladas.

Segundo o governo, o benefício entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será concedido automaticamente, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o perdão, porém, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

O benefício também alcança os saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê devolução de valores já pagos. Quem mantém ações judiciais para contestar as dívidas terá de desistir dos processos para obter a baixa definitiva dos débitos.

A estimativa do governo é que mais de 3,6 milhões de MEIs sejam beneficiados, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.

Novo teto de faturamento e contratação de funcionários

Além da ampliação gradual do limite de faturamento, a nova legislação permitirá que os MEIs tenham até dois empregados. Atualmente, a categoria pode contratar apenas um funcionário.

O teto anual de R$ 81 mil não era atualizado desde 2018. Com a mudança, empreendedores poderão ampliar suas receitas sem precisar deixar o regime simplificado de tributação.

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Empresas enquadradas no Simples Nacional que atendam aos novos limites de receita também poderão voltar à condição de MEI, desde que cumpram os demais requisitos legais.

Mais oportunidades em contratações públicas

A lei também altera as regras de participação de pequenos negócios nas compras governamentais. O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Para os MEIs, o texto estabelece preferência nas licitações para contratos de até R$ 25 mil. Na plataforma Contrata+Brasil, que conecta prestadores de serviços a órgãos públicos, o valor máximo por contratação subirá de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil.

Até 13 de outubro, a plataforma havia registrado 8.356 contratos concluídos, que somavam R$ 47,9 milhões.

Outras medidas do Prospera MEI

O pacote do governo também inclui renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0 e apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, por meio do PixMEI.

O programa prevê até 1 milhão de beneficiários do PixMEI entre 2027 e 2030, além da dispensa de emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas.

O PLP 186/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 461 votos a 4. No Senado, recebeu 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções.

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