MP das Bets: Flamengo e outros cinco clubes contestam proibição das apostas esportivas no STF

Representantes de seis clubes da Série A do Campeonato Brasileiro defenderam nesta terça-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), a retomada das apostas esportivas online, conhecidas como bets.

Durante audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians reconheceram os problemas sociais relacionados ao vício em jogos, mas argumentaram que a proibição pode ampliar o mercado ilegal e provocar perdas financeiras para o futebol.

A discussão envolve a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.

A audiência reuniu 34 representantes do governo, de clubes, de entidades empresariais e do setor de apostas para discutir os efeitos da decisão.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, pede a suspensão imediata da medida provisória e, ao final do julgamento, o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.

Empresas do setor apontam prejuízos econômicos e insegurança jurídica. O governo, por sua vez, defende a proibição como instrumento para combater o endividamento das famílias e os danos sociais associados aos jogos.

Na abertura da audiência, Fux rebateu críticas sobre a predominância de participantes favoráveis à retomada das apostas. “Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol, não”, afirmou.

Horas antes, Lula havia pedido mobilização da sociedade para acompanhar o debate e questionado a composição do encontro.

A primeira-dama Janja Lula da Silva também acompanhou a audiência e entregou ao ministro um relatório sobre os impactos das apostas, classificado por Fux como “volumoso e detalhado”.

O ministro lembrou que o STF já havia realizado, em novembro de 2024, dois dias de audiências sobre os danos sociais e psicológicos das apostas.

Desta vez, o foco está nas consequências da proibição, incluindo os efeitos econômicos, a segurança jurídica e a possibilidade de expansão do mercado clandestino.

Fux também afirmou que evitou concluir o julgamento de ações anteriores durante a campanha eleitoral, por considerar que uma decisão naquele momento poderia representar interferência do Judiciário na disputa política.

“O tempo da Justiça é um, o tempo da política é outro”, declarou.

Governo aponta impactos sobre saúde e endividamento

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a proibição das bets. Ele afirmou que as medidas de regulamentação adotadas anteriormente foram insuficientes para conter os efeitos das apostas sobre a saúde pública, o endividamento das famílias e a segurança pública.

Dados apresentados pelo ministro indicam que 10,9 milhões de brasileiros apostam de forma arriscada e que 1,4 milhão apresentam sinais de transtorno do jogo.

Ele também mencionou o aumento dos atendimentos relacionados ao problema no Sistema Único de Saúde (SUS) e os riscos de conexão entre as apostas, o crime organizado e a lavagem de dinheiro.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, também defendeu a constitucionalidade da medida provisória. Ele afirmou que a regulamentação não foi suficiente para conter os impactos das plataformas sobre a saúde e as famílias brasileiras.

Messias apresentou dados segundo os quais as plataformas autorizadas receberam R$ 620 bilhões em apostas em 2025, enquanto a receita das operadoras chegou a R$ 36,9 bilhões.

O advogado-geral também citou aumento nas vendas do varejo alimentar após a proibição, mas ressaltou que os números não comprovam uma relação direta de causa e efeito.

Flamengo estima perda de R$ 430 milhões por ano

Entre os representantes dos clubes, o Flamengo apresentou uma das estimativas mais expressivas sobre o impacto financeiro da proibição.

O clube alertou que a medida pode provocar uma perda de aproximadamente R$ 430 milhões por ano em receitas do futebol e dos esportes olímpicos.

O representante Flavio Willeman afirmou que o clube organizou seu planejamento financeiro para os próximos quatro ou cinco anos com base em contratos de patrocínio firmados dentro da legislação vigente.

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O clube também destacou que possui mais de 1.200 empregados e assumiu compromissos financeiros com atletas e funcionários considerando essas receitas.

“O Flamengo se organizou financeiramente para os próximos quatro, cinco anos, com base no contrato assinado de acordo com a legislação vigente. O Flamengo contraiu obrigações financeiras com atletas e com empregados com base nesses contratos”, declarou Willeman.

O presidente do Fluminense, Matheus Montenegro, criticou o prazo de dez dias estabelecido para a transição das regras envolvendo as bets.

Ele comparou a medida com experiências adotadas em países europeus e afirmou que, mesmo em mudanças restritas à publicidade das casas de apostas, os períodos concedidos foram significativamente maiores.

Representando o Botafogo, Bichara Abidão Neto também considerou insuficiente o prazo de dez dias para que os clubes se adaptem à proibição.

Ele afirmou que parte das receitas já foi perdida e não poderá ser recuperada mesmo que os efeitos da medida provisória sejam suspensos posteriormente.

Insegurança jurídica e contratos

O representante do Cruzeiro, José Francisco Cimino Manssur, criticou a ausência da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, nas discussões realizadas no Palácio do Planalto antes da edição da medida provisória.

Manssur também atribuiu parte dos problemas do mercado brasileiro ao período em que as apostas permaneceram sem regulamentação efetiva.

Ele lembrou que a Lei 13.756/2018 estabeleceu a competência do Ministério da Fazenda para regulamentar as apostas de quota fixa, mas a medida não foi implementada durante o governo anterior.

“O Ministério da Fazenda constituiu uma brava equipe da Secretaria de Prêmios e Apostas que, estranhamente, não foi ouvida numa reunião realizada no Palácio do Planalto quando se discutiu os termos da medida provisória. Mesma coisa que discutir reflorestamento sem chamar o Ibama”, afirmou.

Daniela Maiolini, representante do São Paulo, apontou riscos à segurança jurídica e às finanças do clube. Entre janeiro e setembro de 2026, patrocínios e publicidade ligados ao setor renderam aproximadamente R$ 101 milhões à equipe, o equivalente a cerca de 30% das receitas no período.

O clube mantém um contrato de patrocínio até 2030 e pediu ao STF que preserve os acordos firmados de boa-fé ou estabeleça um período de transição para a aplicação das novas regras.

“O São Paulo, de boa-fé, celebrou um contrato longevo com uma empresa autorizada pela União e sob as regras que a própria União estabeleceu. Especialmente no nosso caso, a ruptura da segurança jurídica tem efeitos ainda mais drásticos”, afirmou Maiolini.

Representantes do Corinthians também defenderam um período de transição. O clube alertou que a retirada abrupta das receitas provenientes das bets pode comprometer compromissos financeiros e diferentes modalidades esportivas mantidas pela instituição.

Pedro Luis Soares afirmou que os recursos ajudam a financiar desde o futebol profissional até as categorias de base e o futebol feminino. “Essa verba orçamentária, independentemente da empresa, vai fazer falta de uma forma que coloque em risco todas as categorias do clube”, declarou.

O executivo de marketing do Corinthians, Vinicius Manfredini, acrescentou que os clubes podem contribuir para enfrentar os problemas relacionados às apostas. Ele defendeu o uso do alcance das equipes em campanhas de conscientização sobre ludopatia, proteção de menores e orientação sobre plataformas ilegais.

Fenapaf alerta para assédio de casas ilegais a jogadores

A Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) chamou a atenção para os possíveis efeitos da proibição sobre a empregabilidade e a renda dos jogadores.

O representante da entidade, José de Assis Aragão, afirmou que o Brasil possui mais de 88 mil atletas profissionais e que os clubes menores podem enfrentar dificuldades financeiras ainda maiores com a perda de patrocínios.

Aragão também afirmou que os jogadores têm direito a uma parcela dos recursos arrecadados pelas apostas, mas que os valores ainda não estariam sendo repassados devido a entraves burocráticos.

O representante alertou ainda para os riscos de um mercado clandestino com fiscalização mais difícil. Nesse cenário, jogadores poderiam ficar mais expostos ao assédio de casas de apostas ilegais interessadas em manipular resultados.

“É interessante destacar que todos falam dos clubes, das instituições, mas ninguém fala dos atletas, dos atletas que fazem o espetáculo. Sem eles não existiria o jogo, não existiriam as bets”, afirmou.

A audiência estava prevista para terminar às 17h30, mas Fux anunciou o encerramento antecipado em razão de uma sessão plenária do STF prevista para a tarde desta terça-feira.

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