Poder Executivo sanciona reajuste para o Judiciário a partir de 2026; veja de quanto foi o aumento

O presidente Lula sancionou o reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário previsto para 2026, mas vetou os aumentos programados para 2027 e 2028. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional previa um reajuste de 8% nos salários do Judiciário a partir de julho de 2026, com percentuais iguais estabelecidos para julho de 2027 e julho de 2028. O presidente manteve apenas o aumento referente a 2026, vetando as parcelas seguintes.

Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto afirmou que a proposta contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar despesa com pessoal a ser executada após o fim do mandato presidencial. O texto cita o artigo 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece:

“É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: (…) IV – ao disposto no inciso II do art. 169 da Constituição Federal, e que resulte em aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão”.

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Segundo o governo, ao prever reajustes escalonados para 2027 e 2028, a proposta acabaria por comprometer orçamentos de gestões futuras, o que é vedado pela legislação fiscal em vigor.

Com a sanção parcial, fica garantido apenas o reajuste de 8% em 2026. Os aumentos previstos para os dois anos seguintes só poderão ser retomados caso o Congresso Nacional decida derrubar os vetos presidenciais em votação posterior.

Nathalia Fruchi

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