A Câmara dos Deputados aprovou a chamada PEC da Blindagem, com 353 votos a favor e 134 contra, que restringe a abertura de ações penais contra parlamentares.
A proposta exige autorização prévia e secreta da maioria absoluta da Câmara ou do Senado para processar deputados e senadores, além de estender foro privilegiado ao STF para presidentes de partidos com representação no Congresso.
Defensores dizem que a PEC protege contra perseguições políticas e restabelece prerrogativas da Constituição de 1988; críticos alertam que ela cria um “escudo” contra investigações por crimes comuns.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de ações penais contra deputados e senadores. Conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, a medida recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção — acima do mínimo de 308 votos necessários.
O texto ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara antes de seguir para análise do Senado. Deputados continuam a avaliar destaques que podem alterar trechos específicos da proposta.
Se aprovada em definitivo, a PEC estabelecerá que qualquer ação penal contra parlamentar só poderá ser aberta com autorização prévia, em votação secreta, pela maioria absoluta da Câmara ou do Senado. A proposta também estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Congresso.
O substitutivo aprovado foi relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu a medida como uma forma de proteger o exercício do mandato contra “perseguições políticas”.
Siga o Times | CNBC no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo.
Parlamentares favoráveis afirmam que o texto restabelece prerrogativas da Constituição de 1988 e limita abusos do Judiciário. Já críticos acusam a proposta de criar um “escudo” contra investigações, blindando deputados e senadores de processos por crimes comuns, como corrupção ou violência.
A tramitação da PEC ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e protestos da oposição contra ações do STF envolvendo parlamentares acusados de participação em atos golpistas.
A Constituição previa até 2001 a exigência de autorização legislativa para processar parlamentares. Essa regra foi retirada pela Emenda Constitucional nº 35, que permitiu ao Judiciário abrir ações sem aval do Congresso. Atualmente, a Câmara ou o Senado podem suspender processos apenas em casos específicos.
—
📌 ONDE ASSISTIR AO MAIOR CANAL DE NEGÓCIOS DO MUNDO NO BRASIL:
🔷 Canal 562 ClaroTV+ | Canal 562 Sky | Canal 592 Vivo | Canal 187 Oi | Operadoras regionais
🔷 TV SINAL ABERTO: parabólicas canal 562
🔷 ONLINE: www.timesbrasil.com.br | YouTube
🔷 FAST Channels: Samsung TV Plus, LG Channels, TCL Channels, Pluto TV, Roku, Soul TV, Zapping | Novos Streamings
Ações da Kuaishou disparam após a Tencent participar de uma rodada de financiamento de US$ 2,8 bilhões para a subsidiária Kling AI 
