Senado aprovou em primeiro turno a PEC da Segurança Pública por 73 votos a 0.
Emendas que reduziam a maioridade penal foram retiradas do texto e seguirão em propostas separadas.
PEC amplia a integração entre União, estados e municípios e endurece regras contra facções, milícias e organizações criminosas.
Foto: Divulgação / Senado Federal
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. A redução da maioridade penal ficou fora do texto. Antes da análise da PEC, os senadores aprovaram por 38 votos a 36 requerimentos para que duas emendas sobre o tema passem a tramitar separadamente.
Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos considerados mais graves. A outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), propunha responsabilização penal a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos.
A decisão evitou que uma eventual mudança nesse ponto obrigasse a PEC a voltar para análise da Câmara dos Deputados.
PEC amplia integração na segurança pública
A PEC 18/2025 inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e amplia os mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
O texto prevê atuação conjunta entre forças de segurança, compartilhamento de informações e provas, integração de sistemas e formação de forças-tarefa. Também cria o Sistema de Políticas Penais e amplia as atribuições das polícias penais.
A proposta ainda permite a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais.
Regras mais duras contra facções e milícias
Outro eixo da PEC é o endurecimento do tratamento penal para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
Siga o Times | CNBC no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo.
Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial em determinadas situações, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais e a possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa.
O texto também prevê proteção a denunciantes e familiares e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações.
Maioridade penal
O tema da maioridade penal foi um dos principais pontos de impasse durante a tramitação da PEC.
O governo defendeu que a discussão fosse feita de forma separada para evitar mudanças no texto principal e acelerar a conclusão da proposta. Integrantes da oposição, por outro lado, tentaram incluir a redução diretamente na PEC da Segurança Pública.
Com a decisão desta terça-feira, as duas propostas sobre a idade de responsabilização penal poderão continuar tramitando no Congresso, mas sem alterar a PEC da Segurança.
O texto agora segue para promulgação.
📌 ONDE ASSISTIR AO MAIOR CANAL DE NEGÓCIOS DO MUNDO NO BRASIL:
🔷 Canal 562 ClaroTV+ | Canal 562 Sky | Canal 592 Vivo | Canal 187 Oi | Operadoras regionais
🔷 TV SINAL ABERTO: parabólicas canal 562
🔷 ONLINE: www.timesbrasil.com.br | YouTube
🔷 FAST Channels: Samsung TV Plus, LG Channels, TCL Channels, Pluto TV, Roku, Zapping | Novos Streamings
Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no
Ataque à Binance coloca custódia no centro dos investimentos em infraestrutura cripto 
