A Corte também fixou um marco temporal para a aplicação das regras de responsabilização nos processos que estão na Justiça.
As empresas serão obrigadas a proibir o acesso a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes.
A decisão ajusta o texto do Marco Civil da Internet de 2014 e define que as plataformas terão responsabilidade solidária por danos
Foto: Antonio Augusto/STF
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu fixar um prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte para ampliar a responsabilidade civil por conteúdos ilegais.
O prazo foi determinado na quinta-feira (11) durante o julgamento de recursos protocolados pelas companhias para esclarecer a decisão na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a responsabilidade das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
A Corte também fixou um marco temporal para a aplicação das regras de responsabilização nos processos que estão na Justiça. Pela decisão, as medidas valem a partir do dia 27 de junho de 2025, quando a ata do julgamento foi publicada.
O que muda?
A decisão ajusta o texto do Marco Civil da Internet de 2014 e define que as plataformas terão responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos. Na responsabilidade solidária, a dívida pode ser cobrada de todos ou apenas da parte que tem mais probabilidade de quitá-la.
As determinações abrangem, além do chamado dever de cuidado, a autorregulação e a disponibilização de canais de atendimento específicos para pedidos de retirada de conteúdo.
As empresas serão obrigadas a proibir o acesso dos usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes. Além disso, as plataformas são obrigadas a manter um representante legal no país para receber intimações da Justiça.
A tese final do julgamento deverá ser aprovada em uma sessão marcada para a próxima quarta-feira (17). O texto vai balizar a resolução das ações que tratam da remoção de conteúdo nas redes e estão em tramitação em todo o país.
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O resultado do julgamento foi obtido a partir do voto do relator, ministro Dias Toffoli.
O entendimento do relator foi seguido, com ressalvas, pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
O ministro Alexandre de Moraes disse que as big techs não são neutras e transparentes. O ministro citou a encíclica na qual o papa Leão XIV defendeu o “desarmamento da Inteligência Artificial”.
“Elas [redes] têm posicionamento político e econômico. Então, devem ter o mesmo controle de qualquer pessoa que exagera e comete crimes”, afirmou.
André Mendonça demonstrou preocupação com o impacto das regras no direito à liberdade de expressão dos usuários.
“Estamos gerando um efeito inibidor de manifestação livre da sociedade, através da terceirização junto às plataformas. É isso que está acontecendo”, comentou.
Em seguida, Flávio Dino discordou da fala de Mendonça sobre o “efeito inibidor” das medidas.
“Se Vossa Excelência abrir as redes sociais, vai encontrar 50 crimes. Não tem efeito inibidor algum. Eu até gostaria de que tivesse”, rebateu.
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