‘Tarifas são infundadas’; veja a íntegra do depoimento do consultor da CNI em audiência pública nos EUA

O ex-embaixador do Brasil nos Estados Unidos e consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Roberto Azevêdo, afirmou nesta quarta-feira (3), em audiência pública em Washington, que as tarifas de até 50% aplicadas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros não têm base técnica e prejudicam a relação comercial entre os dois países.

“A noção de que o Brasil está agindo deliberadamente de forma a prejudicar os Estados Unidos é totalmente infundada. Não há evidências de que os atos, políticas e práticas brasileiras discriminem ou prejudiquem injustamente as empresas americanas”, disse Azevêdo, ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC).

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Argumentos do Brasil

Azevêdo rebateu ponto a ponto as críticas listadas pelo USTR, o órgão de comércio dos EUA, na abertura da investigação da Seção 301, dispositivo que embasou as tarifas. Ele defendeu que:

• O Brasil não restringe o comércio digital nem serviços de pagamento, oferecendo regras equilibradas de proteção de dados e um sistema de pagamentos instantâneos comparável ao FedNow americano;
• As tarifas médias aplicadas aos EUA são de 2,7%, entre as mais baixas do mundo, inferiores às praticadas contra países como México (4,7%) e Índia (3,2%);
• O país tem uma estrutura robusta de combate à corrupção, elogiada pela OCDE;
• A legislação brasileira de propriedade intelectual garante patentes em média em 2,9 anos, ritmo semelhante ao dos Estados Unidos, beneficiando diretamente empresas americanas;
• Não há tratamento discriminatório ao etanol; como maiores produtores mundiais, Brasil e EUA deveriam cooperar para ampliar o mercado global;
• O Brasil tem forte aparato de fiscalização ambiental, que já contribuiu para reduzir o desmatamento e controlar a produção florestal.

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Relação bilateral

Segundo Azevêdo, as evidências mostram que empresas americanas se beneficiam das políticas brasileiras, e o Brasil figura entre os dez maiores superávits comerciais dos EUA. Ele destacou ainda que os Estados Unidos são o principal investidor no país e também um destino tradicional do capital brasileiro.

“As comunidades empresariais dos Estados Unidos e do Brasil têm um relacionamento forte e mutuamente benéfico. Romper essas cadeias de suprimentos prejudicará ambos os países. Somos as duas maiores democracias do hemisfério. Deveríamos conversar, não brigar”, disse.

Próximos passos

A missão empresarial brasileira em Washington, liderada pela CNI, busca reverter ou reduzir as tarifas impostas pelo governo Trump. Para Azevêdo, o caminho deve ser o do diálogo e da cooperação, evitando que disputas comerciais contaminem a relação entre as duas maiores economias do hemisfério.

Leia a íntegra do pronunciamento feito pelo consultor da CNI Roberto Azevêdo  

Bom dia. Sou Roberto Azevêdo, consultor da CNI, a Confederação Nacional da Indústria do Brasil. Como ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio, estou muito familiarizado com o debate em andamento sobre comércio nos Estados Unidos e tenho uma longa história de trabalho com o governo Trump em questões comerciais. Sou grato pela oportunidade de falar com vocês neste momento crítico nas relações comerciais entre o Brasil e os Estados Unidos.   

A CNI é a principal representante da indústria brasileira e representa 27 federações estaduais da indústria, mais de 1.200 sindicatos e quase 700.000 indústrias afiliadas. A CNI é relativamente única em comparação com as associações industriais dos EUA, devido ao seu amplo escopo em setores que vão da agricultura à inteligência artificial, e devido à sua alta diversidade de membros, desde pequenas empresas até grandes corporações globais.   

Em seu Aviso de Início da Seção 301, o USTR identifica seis áreas de preocupação. A CNI já apresentou comentários detalhados por escrito sobre cada um desses tópicos. Esses comentários demonstram claramente que o Brasil não adotou atos, políticas ou práticas injustificáveis e que tenham onerado ou restringido o comércio dos EUA.  

Em primeiro lugar, o Brasil não prejudica a competitividade das empresas americanas envolvidas em comércio digital e serviços de pagamento eletrônico. As leis brasileiras estabelecem um equilíbrio entre inovação tecnológica e livre fluxo de dados, com direitos de privacidade individuais. O Brasil também oferece um sistema de pagamento rápido, econômico e seguro, semelhante ao sistema de pagamento instantâneo FedNow, criado e implementado pelo Federal Reserve Board dos EUA. Esse sistema de pagamento aumentou a inclusão financeira, reduziu a dependência de dinheiro físico e aumentou a eficiência no varejo e no comércio eletrônico – beneficiando significativamente as empresas americanas.  

Em segundo lugar, as taxas preferenciais do Brasil são consistentes com os acordos internacionais ratificados e adotados pelos Estados Unidos. Com uma tarifa efetiva de 2,7%, os produtos americanos estão sujeitos às menores tarifas entre nossos parceiros comerciais, exceto o Mercosul. De fato, quase três quartos das mercadorias americanas entram nos Estados Unidos com isenção de impostos. Essas taxas são ainda mais benéficas do que aquelas acordadas com países como México e Índia, que estão sujeitos a tarifas efetivas médias de 4,7% e 3,2%, respectivamente.   

Em terceiro lugar, o Brasil aplica rigorosamente suas leis anticorrupção por meio de um judiciário que permanece independente e imune à pressão política. De fato, revisões por pares em andamento na OCDE têm elogiado a abrangente estrutura legal e institucional do Brasil para o combate à corrupção.  

Em quarto lugar, o Brasil adotou medidas significativas de fiscalização da propriedade intelectual, reconhecidas pelo próprio USTR. Como mostram nossos comentários, os direitos de patente foram concedidos em 2,9 anos, o que está em linha com os 2,2 anos para pedidos de patente nos Estados Unidos. As empresas americanas estão entre as mais beneficiadas pelas políticas adotadas pelo Brasil. As empresas americanas ocupam o primeiro lugar em direitos de patente.  

Em quinto lugar, o Brasil não adota atos, políticas ou práticas irracionais ou discriminatórias em relação ao etanol que onerem ou restrinjam o comércio dos EUA. Como os dois maiores produtores globais de etanol, os Estados Unidos e o Brasil têm uma necessidade limitada de importações para atender à demanda interna. Eles deveriam trabalhar juntos para promover a expansão dos mandatos de mistura de etanol em países estrangeiros, a fim de aumentar a demanda por etanol.  

E, finalmente, o Brasil aplica rigorosamente suas leis ambientais. O próprio USTR reconheceu que o Brasil reforçou a aplicação de suas leis ambientais, o que contribuiu para a redução das taxas de desmatamento. O Brasil também possui um sistema de controle robusto para a produção e comercialização de produtos florestais. Não é verdade que o desmatamento ilegal prejudique a competitividade dos produtores americanos de madeira e produtos agrícolas.   

A noção de que o Brasil está agindo deliberadamente de forma a prejudicar os Estados Unidos é totalmente infundada. Simplesmente não há evidências de que os atos, políticas e práticas em questão discriminem ou prejudiquem injustamente as empresas americanas. Ao contrário, os fatos mostram que as empresas americanas, em geral, se beneficiaram das políticas brasileiras. O Brasil está consistentemente entre os dez maiores superávits comerciais que os Estados Unidos desfrutam com o resto do mundo. Além disso, o Brasil  

tem sido um destino antigo e atraente para investimentos americanos, com os Estados Unidos sendo o principal investidor há anos. Os Estados Unidos também são o principal destino dos fluxos de investimento  

brasileiros.  

As comunidades empresariais dos Estados Unidos e do Brasil têm um relacionamento forte e mutuamente benéfico e estabeleceram cadeias de suprimentos interconectadas e confiáveis que promovem o crescimento econômico e a prosperidade em ambos os países. Romper essas cadeias de suprimentos prejudicará ambos os países. Somos as duas maiores democracias deste hemisfério. Deveríamos estar conversando um com o outro; não brigando um com o outro. Quaisquer problemas devem ser resolvidos por meio de diálogo e cooperação contínuos. A CNI apoia iniciativas que fortaleçam os laços entre os Estados Unidos e o Brasil,  

promovam o crescimento econômico e melhorem as condições de mercado em ambos os países.  

Agradeço novamente a oportunidade de depor.