Bets foram regulamentadas no Brasil, mas quem regulamenta o estrago?

Não é porque o Brasil regulamentou as bets em 2023 que pode fazer vista grossa para a tragédia que vem se configurando desde a legalização desse tipo de aposta no país.

A regulamentação não significa que o problema esteja resolvido. Ao contrário. Diante dos efeitos que a existência das bets vem produzindo, o debate agora precisa avançar para além da simples regularização do mercado.

E há uma discussão maior com o Congresso Nacional. O setor movimenta um volume enorme de dinheiro e exerce forte influência sobre o debate político. Há, inclusive, um bloco de defensores das bets. Já o usuário das apostas, aquele que sofre com a dependência e com os efeitos financeiros do jogo, não tem representantes aglomerados em um bloco no Congresso Nacional.

O governo, por sua vez, começa a tomar medidas justamente porque identificou problemas de saúde pública e principalmente de endividamento familiar associado à expansão das apostas.

Do ponto de vista econômico, para o governo, contar com mais de R$ 12 bilhões em arrecadação todos os anos evidentemente não seria ruim. Mas o governo começa a enxergar o efeito colateral de tudo isso, inclusive do ponto de vista eleitoral.

O que tem despertado o interesse do governo em restringir as bets é justamente o fato de que, apesar de todo o crescimento econômico do Brasil, da distribuição de renda, do aumento real dos salários e da redução do desemprego, não se vê um incremento correspondente na melhora da saúde financeira das pessoas.

Isso se reflete diretamente no aumento do endividamento das famílias, fenômeno que vem sendo associado, entre outros fatores, ao crescimento das casas de aposta e ao efeito que as apostas passaram a exercer sobre o orçamento doméstico e sobre a saúde pública. O boletim fiscal organizado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) apontou que as apostas tiraram mais de R$ 60 bilhões do orçamento das famílias em 2025.

O aumento da dependência em relação ao jogo também produz custos para o Estado, inclusive na área da saúde. Estudos apontam que os gastos públicos com problemas de saúde como depressão, ansiedade e até suicídio relacionados ao setor de apostas chega a R$ 30,6 bilhões por ano. Os dados, apresentados pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), significam mais que o dobro da arrecadação com as apostas.

Regulamentação tinha como foco lavagem de dinheiro

A regulamentação das bets, em 2023, teve uma motivação diferente. Ela surgiu como uma medida econômica e fiscal, destinada a organizar um mercado que já existia e a estabelecer mecanismos de controle. Entre os objetivos estava retirar do mercado empresas que não conseguissem comprovar adequadamente a origem dos recursos e dificultar a utilização das apostas para lavagem de dinheiro.

Agora, o que está em discussão é muito mais amplo. Trata-se de uma questão de saúde pública e de preocupação com o endividamento das pessoas provocado pelo próprio jogo, e não necessariamente pela qualidade ou pela origem do dinheiro das empresas que operam no setor.

As bets também não geram um grande contingente de empregos. Outro estudo do IESP identificou que, em média, cada empresa do setor emprega 19 pessoas. Além disso, para cada R$ 291 em receita, apenas R$ 1 se transforma em salário formal.

Por isso, a eventual restrição ao setor não representa, necessariamente, uma ameaça significativa ao mercado de trabalho pelo lado da quantidade de postos diretamente gerados e renda obtida. E ainda tem o outro lado. O mesmo estudo aponta que existe um potencial impacto de R$ 2 bilhões em pagamento de seguro-desemprego por impacto do vício em apostas.

No Brasil, a situação pode se tornar ainda mais grave diante de um problema histórico de educação financeira. A falta de conhecimento sobre os riscos envolvidos nas apostas pode tornar o indivíduo ainda mais vulnerável à dependência e às perdas financeiras.

É por isso que a discussão atual é diferente daquela que levou à regulamentação de 2023. Naquele momento, o objetivo era principalmente organizar economicamente o setor, aumentar a arrecadação e criar mecanismos de controle, inclusive para conter crimes e fraudes. Agora, o debate está relacionado aos efeitos que o jogo produz sobre as pessoas, as famílias e a saúde pública.

A crítica que se faz é que essas medidas estão sendo tomadas em um momento eleitoral. É um questionamento válido e que precisa ser considerado, contudo não parece que exista, necessariamente, um retorno eleitoral imediato capaz de explicar sozinho essa decisão. O efeito financeiro da existência das bets sobre as famílias já está posto. E esse problema não será resolvido de uma hora para outra caso as apostas sejam restringidas agora.

O ponto central, portanto, não é simplesmente discutir se o Brasil deve ou não ter bets regulamentadas. É discutir se a regulamentação de um mercado é suficiente quando os efeitos desse mercado ultrapassam as empresas que o operam e começam a atingir a saúde financeira das famílias e a saúde pública do país.

Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no